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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (30), seis projetos de lei de autoria do prefeito, Caio Cunha (PODE), que somam cerca de R$ 3,9 milhões em investimentos para a cidade.
Os projetos abordam assuntos diversos como limpeza do Rio Jundiaí, contratos para aquisição de equipamentos agrícolas, cessão de imóveis para o Corpo de Bombeiros, entre outros.
Desassoreamento do Rio Jundiaí
O Projeto de Lei nº 144/2022 autoriza o contrato do Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) com a Prefeitura de Mogi das Cruzes através da ‘Desenvolve São Paulo’ (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) no valor de R$ R$ 2.819.978,36.
O valor será destinado à limpeza e desassoreamento em trecho do Rio Jundiaí. O município complementará o serviço com o valor de R$ 621.745,05. A obra tem prazo estimado de nove meses, a partir do recebimento da primeira parcela do investimento.
Com valor total de R$ 3.441.723,41, a intervenção fará parte do cronograma de trabalho da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.
Subvenção ao seguro rural para produtores de Mogi
O Projeto de Lei nº 154/2022 permite anualmente subvenção econômica de até 20% do valor do Prêmio do Seguro Rural aos produtores estabelecidos em Mogi das Cruzes. A partir de 2023, entrará em vigor a Lei 7.756/2021, que dispõe sobre o PSR (Prêmio Seguro Rural). O PSR oferece aos agricultores a oportunidade de segurar sua produção com custo reduzido por meio de auxílio financeiro do Governo Federal.
Com iniciativa de adesão da Secretaria de Agricultura, o projeto vai oferecer, uma vez por ano, verbas públicas aos agricultores locais com o objetivo de amenizar e prevenir efeitos econômicos negativos por conta de adversidades climáticas.
Imóveis para o Corpo de Bombeiros
O Projeto de Lei nº 157/2022 permite a concessão de uso de imóveis municipais à Fazenda do Estado de São Paulo, destinados à instalação e manutenção do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.
Dessa forma, ficam disponíveis para uso da corporação estadual os seguintes imóveis do Município: Imóvel situado no número 33 da Rua Olegário Paiva, no Centro Cívico; Imóvel situado no número 11 da Avenida Henrique Peres, na Vila Bernardotte. A concessão de uso valerá por 20 anos, contando a partir da data de publicação da lei.
Programa Cidadania no Campo/Rotas Rurais
O Projeto de Lei nº 159/2022 tem como objetivo implementar o Programa Cidadania no Campo/Rotas Rurais/Melhor Caminho. A propositura confirma o convênio firmado entre a Administração Municipal e a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
O valor da parceria é de R$ 611.023, 50. A iniciativa tem como propósito instalar estruturas que evitem processos de erosão, como infiltração por água de chuva. Estão previstas benfeitorias em vicinais como a Estrada de Santa Catarina, a Estrada São José e a Estrada da Chácara dos Baianos.
Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça
O Projeto de Lei nº 160/2022 autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é firmar colaboração técnica e operacional, além de realizar intercâmbio de informações, conhecimentos, dados e tecnologias.
Programa ‘Agro SP + Seguro’
O Projeto de Lei nº 161/2022, por sua vez, confirma convênio entre o Poder Executivo e a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento para adesão do Município ao Programa ‘Agro SP + Seguro’. O projeto prevê a transferência de duas caminhonetes para a cidade que darão respaldo para atividades de vigilância e prevenção a queimadas no campo. O valor investido é de R$ 514 mil.
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