A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei n°. 147/2022, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), que visa estabelecer normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas dos ocupantes de cargos na Prefeitura. Com isso, o prefeito, secretários e presidentes de empresas, autarquias […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei n°. 94/2022, de autoria do vereador Mauro Yokoyama (PL), que estabelece limites para o barulho produzido por escapamentos de veículos automotores. O autor do projeto argumenta que o alto volume irradiado por carros e motos fora do […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (23), o Projeto de Resolução n°. 8/2024, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que cria uma CEV (Comissão Especial de Vereadores) para investigar reclamações de usuários do convênio médico Notredame Intermédica, operadora que atende os servidores públicos ativos e aposentados da […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (17), a Moção n°. 36/2024, de autoria do vereador Edson Santos (PSD), que solicita ao Governo de SP a implantação de uma delegacia para Pessoa Com Deficiência (DPPD) no município. “Esta medida é de suma importância para garantir o atendimento […]
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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei n° 139/2023, que torna obrigatórias as campanhas de conscientização sobre o uso de cerol nas brincadeiras de pipas e papagaios. O cerol já é proibido por lei municipal (Lei n° 6.953/2014), mas o novo PL pretende inserir […]
Em sessão realizada nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n° 89/2023, que solicita a criação de vagas de estacionamento para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e com Síndrome de Down. De autoria do vereador Marcos Furlan (Pode), o PL abrangerá estacionamentos públicos e privados. […]
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