A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 177/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha, que autoriza o Poder Executivo a conceder cestas de alimentos aos servidores da Prefeitura, do Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos) e do Iprem (Instituto de Previdência Municipal) no mês de dezembro.
De acordo com o artigo 1° da propositura, “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cesta de alimentos com itens congelados e itens secos para os servidores”.
A proposta aprovada nesta tarde prevê que a oferta do benefício será opcional ao Poder Executivo, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária.
Além disso, a Prefeitura fica autorizada a emitir ato administrativo próprio para regulamentação da lei, o que permitirá ao município definir os critérios de distribuição da cesta de alimentos.
A cesta de alimentos não será incorporada aos vencimentos nem às demais vantagens dos funcionários públicos. O benefício também não acarretará descontos nem contribuições tributárias e sociais.
Décimo terceiro salário
No último dia 11, o prefeito Caio Cunha já havia anunciado a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais.
A previsão era que a segunda parcela fosse depositada no dia 15 de dezembro, no entanto, segundo o prefeito, agora será junto ao pagamento, no dia 6 de dezembro.
O ‘vale’ também foi antecipado para dia 16 de novembro e caiu para o servidor junto com a primeira parcela do décimo terceiro salário.
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