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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Confira as últimas notícias da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes:
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Vereadores de Mogi das Cruzes que integram a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que fiscaliza possíveis irregularidades nos contratos da coleta de lixo vêm dizendo que voltaram a ser impedidos de acessar a unidade da Peralta Ambiental, empresa responsável pelos serviços de coleta de lixo e limpeza pública na cidade. Na sessão ordinária de terça-feira (17), os […]
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Em sessão ordinária realizada na tarde de quarta-feira (11), os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram a indicação 2651/2024, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que solicita à Prefeitura a realização de estudos para viabilizar a implantação de um Pronto-Socorro Municipal. A indicação aponta a necessidade crescente de serviços de urgência e […]
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A cidade de Mogi das Cruzes deverá contar com um Portal da Pessoa com Deficiência. O projeto de lei (65/23) que prevê a criação do site foi aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal de quarta-feira (14). De autoria do vereador Francimário Vieira, o Farofa (PL), o projeto diz que “é necessário que as pessoas […]
Na sessão ordinária desta quarta-feira (14), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 119/2023, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que institui a obrigatoriedade de instalação de grandes cinzeiros nos passeios públicos do município. De acordo com o projeto aprovado, os restaurantes, bares, lanchonetes, empresas, indústrias, escritórios e estabelecimentos de […]
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