Notícias de MogiA Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Programa Municipal de Feiras Inclusivas de Artesanato e Economia Solidária “MÃES QUE CRIAM”. A proposta é de autoria da vereadora Priscila Yamagami Kähler (PL). De acordo com o texto, o programa tem como objetivo apoiar […]
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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta tem como objetivo adequar o organograma municipal a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucionais 223 cargos de […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 56/2026, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo de SP, por meio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, para a realização da Festa do Divino 2026. De autoria da […]
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A Câmara de Mogi das Cruzes recebe, até o final do mês de abril, a mostra fotográfica anticapacitista “Arte como ponte”, em exibição no Espaço Cultural do Edifício Anexo do Legislativo. A iniciativa é organizada por profissionais da saúde mental do município e tem como objetivo conscientizar a população sobre a humanidade das pessoas com […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (1º), a Moção nº 21/2026, que solicita ao Governo de SP a criação de vagões exclusivos para mulheres no transporte ferroviário operado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). De autoria dos vereadores Francimário Vieira Farofa (PL), presidente da Câmara, e Mauro […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na tarde desta terça-feira (31), os projetos de lei enviados pela Prefeitura que tratam da revisão anual e do aumento real nos salários dos servidores públicos municipais. Apesar da aprovação no legislativo, a proposta havia sido rejeitada anteriormente pela categoria. Foram aprovados os Projetos de Lei 54/2026 e […]
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