Notícias de MogiA Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (27), um requerimento cobrando explicações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sobre o fechamento da agência dos Correios de Braz Cubas, que funcionava na Rua Francisco Affonso de Melo e encerrou as atividades no último dia 22 de maio. De […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que reestrutura a carreira dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) da rede municipal. A proposta, encaminhada pela prefeita Mara Bertaiolli, foi aprovada pelo plenário e estabelece novos padrões salariais, critérios de progressão funcional e […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou nesta quarta-feira (20) a Moção de Apelo nº 55/2026, de autoria do vereador Bi Gêmeos, que solicita a ampliação do acesso ao tratamento da X-linked Hypophosphatemia (XLH), doença genética rara que afeta o metabolismo do fósforo e compromete a saúde óssea. De acordo com o documento aprovado, […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria do vereador Rodrigo Romão, que cria o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Emocional voltado aos trabalhadores da rede pública de saúde. A proposta prevê suporte institucional para profissionais que sofrerem violência física, […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (12), o Projeto de Resolução nº 15/2025, para a criação da Escola do Legislativo no município. De autoria da Mesa Diretiva da Casa, a proposta tem como objetivo promover a educação política, a transparência e o fortalecimento da democracia por meio da […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Programa Municipal de Feiras Inclusivas de Artesanato e Economia Solidária “MÃES QUE CRIAM”. A proposta é de autoria da vereadora Priscila Yamagami Kähler (PL). De acordo com o texto, o programa tem como objetivo apoiar […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu, em sessão plenária realizada na quinta-feira (16), reconhecer fraude à cota de gênero no registro de candidaturas de vereadores em três municípios paulistas, incluindo Mogi das Cruzes. A Corte determinou a cassação dos Demonstrativos de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) e a anulação dos votos recebidos para […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta tem como objetivo adequar o organograma municipal a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucionais 223 cargos de […]
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A Câmara de Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei n.º 156-178/2025, de autoria dos vereadores Clodoaldo de Moraes (PL), Priscila Yamagami Kähler (PL) e Marcos Furlan (Pode). O PL institui a campanha ‘Maio Roxo’ e altera dispositivos da Lei n.º 7.541/2019, ampliando o alcance da […]