A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
O Semae de Mogi das Cruzes informou que encaminhou ao Ministério Público (MP-SP), nesta quinta-feira (10), uma cópia integral do procedimento de contratação da empresa MF Assessoria e Serviços, responsável pelo controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios da autarquia, assim como a relação dos pagamentos decorrentes da prestação de serviços até o presente […]
As propostas para abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes para apuração da denúncia de corrupção que prendeu vereadores, assessores e empresários na última semana não avançaram por falta de assinaturas. Na última terça (8), tanto o vereador Caio Cunha (Podemos) quanto o vereador Rodrigo Valverde (PT) […]
Entre ontem (8) e hoje (9), sete dos 12 envolvidos na denúncia do Ministério Público (MP-SP) sobre corrupção na Câmara de Mogi das Cruzes foram transferidos para presídios. Desde sexta (4), quando a operação foi deflagrada, eles estavam detidos no 1º Distrito Policial de Mogi. Na terça, Carlos César Claudino de Araújo (irmão do vereador […]
Dois vereadores já manifestaram interesse em abrir uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes para apurar a denúncia de corrupção que levou cinco vereadores, dois assessores de gabinete e dois empresários à prisão – um vereador e dois empresários seguem foragidos. Caio Cunha (Podemos) e Rodrigo Valverde (PT) afirmaram […]
Na última sexta-feira (4), uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) batizada de Legis Easy (Legislação Fácil) prendeu, com o apoio da Polícia Militar (PM/SP), cinco vereadores de Mogi das Cruzes, além de dois assessores parlamentares e dois empresários, sob suspeita de envolvimento em corrupção. Outros três mandados de prisão foram expedidos, mas […]
O Ministério Público de São Paulo (MP/SP) deflagrou, na manhã desta sexta-feira (4), a Operação Legis Easy, que contou com o apoio da Polícia Militar (PM/SP) e resultou na prisão de cinco vereadores de Mogi das Cruzes e três empresários por suspeita de envolvimento em corrupção. Outros quatro mandados de prisão foram expedidos, mas as […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 02/2020, de autoria do vereador Francimário Vieira Farofa (PL), que declara de utilidade pública municipal o Instituto Kelly Santos Muller. A entidade não tem fins econômicos e funciona com caráter organizacional e filantrópico, com sede na rua […]
A Moção 46/2020, de autoria do vereador Otto Rezende (PSD), foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes desta quarta-feira (2). A Propositura faz um apelo ao prefeito Marcus Melo (PSDB) para que altere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aumentando a licença paternidade de cinco para 20 dias. […]
Foi aprovada pelos vereadores de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária de quarta-feira (2), a Moção 44/2020, que apela ao Governo Federal pela regulamentação da Lei 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc. A propositura foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (2), a Moção 45/2020, de autoria do vereador e médico Otto Rezende (PSD), que faz um apelo ao presidente Jair Bolsonaro para que proíba a comercialização – via varejo – das vacinas contra o novo coronavírus (Covid-19) por pelo menos […]
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