Notícias de MogiA Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Na sessão ordinária desta quarta-feira (17), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 79/2021. A iniciativa, apresentada por Inês Paz (PSOL) e Bi Gêmeos (PSD), visa criar o ‘Programa IPTU Verde’, que concede incentivo – com desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis. […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes divulgou, na última terça-feira (16), os nomes dos 46 alunos selecionados – de escolas públicas e privadas – para participar do Parlamento Estudantil 2021, que oferece aos estudantes 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental e do 1º ao 3º ano do Ensino Médio a oportunidade de vivenciar […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei 119/2021 que inclui no rol de feriados municipais o da Consciência Negra, celebrado anualmente no dia 20 de novembro. O projeto aprovado é de autoria dos vereadores Edinho do Salão (MDB), Iduigues Martins (PT), Juliano […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes sediou, na manhã de quinta-feira (11), uma reunião que discutiu o código de posturas da cidade. O encontro, solicitado pelo promotor de Justiça, Leandro Lippi Guimarães, contou com a presença do presidente do Legislativo, Otto Rezende (PSD), do secretário municipal de Segurança, André Ikari e de representantes das […]
Na sessão ordinária desta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 86/2021, apresentado pelo vereador Carlos Lucarefski (PV). A iniciativa visa a implantação de um sistema de transmissão ao vivo e gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações realizadas pela Prefeitura. “Com a gravação em áudio […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (9), a Moção 172/2021 que fez um apelo às empresas concessionárias do transporte coletivo do Alto Tietê para que não reivindiquem aumento nas tarifas de ônibus. A iniciativa foi do presidente da Casa, vereador Otto Rezende (PSD), que afirma não ser […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (9), o Projeto de Lei 72/2021, apresentado pelo vereador policial Maurino (Pode), que visa instituir o “botão do pânico” nos veículos de transporte coletivo da cidade. De acordo com o projeto aprovado, o botão servirá para […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 45/2021, apresentado por Mauro do Salão (PL), que visa proibir que a administração pública do município contrate pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/06), que ampara mulheres vítimas de violência doméstica. “Mesmo com o implemento […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 158/2021, enviado pelo prefeito Caio Cunha (Pode). A iniciativa institui o Regime de Gratificações, Funções Gratificadas e Retribuições aos Servidores Públicos Estatutários e Celetistas da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. As funções gratificadas serão exercidas, […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 10/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta concede remissão total dos débitos do ISS da construção civil a famílias com baixa renda. De acordo com o projeto, poderão solicitar o ‘perdão’ da dívida […]