Notícias de MogiA Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 69/2019, que altera a Lei 4.834/98, que estabelece normas sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros no município. Com a alteração, será possível que pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida embarquem e desembarquem em qualquer […]
Vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (15), a Moção 80/2019, que consignou votos de apoio à Fundação para o Remédio Popular (Furp) e seus trabalhadores. O autor da iniciativa, vereador Rodrigo Romão (PCdoB), justificou a medida informando que, em entrevista, o governador João Doria (PSDB) manifestou a […]
Foi aprovado, agora há pouco, na Câmara de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei 102/2019, que proíbe o consumo de cigarro ou qualquer outro produto fumígeno – derivados do tabaco ou não – nos parques municipais. De autoria do vereador Jean Lopes (PCdoB), a proposta diz que “esses locais [parques] são usados por muitas […]
No início da tarde desta terça-feira (15), o projeto de lei de revisão do Plano Diretor de Mogi das Cruzes foi encaminhado à Câmara Municipal. O prefeito Marcus Melo esteve na sede do Legislativo ao lado do vice-prefeito Juliano Abe e do secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, para entregar o […]
A vereadora Fernando Moreno (PV) realizou, na última quarta-feira, na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a primeira reunião do Grupo Técnico de Atenção (GTA) às Pessoas em Situação de Acúmulo de Animais, proposto por ela mesma, através da Indicação 1029/18, aprovada por unanimidade pelos vereadores em sessão ordinária no dia 18 de dezembro de […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (4) o Projeto de Lei nº 110/19, de autoria do vereador Antonio Lino (PSD), que estabelece novas regras para implantação de condomínios na cidade. A matéria altera o artigo 156 da Lei nº 7.201/2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo […]
Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes de quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 55/17, que proíbe a queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos na cidade. De autoria dos vereadores Fernanda Moreno (PV) e Caio Cunha (PV), a matéria foi aprovada com emenda modificativa que acrescenta parágrafo […]
Foi aprovada, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes da última terça-feira (24), a Moção nº 73/2019, de autoria do vereador Diego de Amorim Martins (MDB), popularmente conhecido como Diegão, que faz um apelo ao governo federal para o fornecimento urgente de vacinas pentavalente, que estão em falta na cidade desde junho. […]
“De que adianta ter acesso aos dados se eles não estão disponíveis por tempo necessário para se fazer as devidas análises? E como fica a transparência quanto aos gastos públicos do município?”. Estes foram os questionamentos que embasaram o Projeto de Lei 114/19, apresentado esta semana pelo vereador Caio Cunha (PV) na Câmara Municipal de […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes manteve o veto parcial do prefeito Marcus Melo (PSDB) ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, sobre o Estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais do Magistério do Município de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta terça-feira (17). Os vereadores haviam aprovado duas emendas aditivas de […]