Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes desta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 06/2019, que institui o Plano Diretor do município. A matéria foi aprovada com votos contrários dos vereadores Rodrigo Valverde (PT) e Iduigues Martins (PT).
O Plano Diretor é um instrumento legal que objetiva traçar as diretrizes para o uso e ocupação do solo da cidade, visando atender os interesses coletivos, culturais e econômicos do município, bem como preservar o meio ambiente e o patrimônio histórico da região. Ou seja, trata-se de um pacto social que define o planejamento urbano para ocupar o espaço da cidade.
De acordo com a Câmara, os objetivos do novo Plano Diretor são: contenção do crescimento da malha urbana sobre as áreas de interesse ambiental e a ampliação da acessibilidade urbana do município.
O projeto aprovado prevê a criação de três novos distritos: Taboão, Alto do Parateí e Cocuera, além do abairramento da cidade, com a criação de 107 bairros. Além disso, o Plano Diretor determina as áreas de centralidades, que são: Estudantes, Centro, Braz Cubas, Jundiapeba, Cezar de Souza, Kaoru Hiramatsu e Perimetral Sul.
Em parecer conjunto, as Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae; Transportes e Segurança Pública; Educação; Cultura, Esporte e Turismo; Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor; Saúde, Zoonoses e Bem-estar Animal; Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos apresentaram oito emendas modificativas e sete emendas aditivas que abrangeram diversos pontos do Projeto, entre eles, na área de mobilidade urbana, com a inserção de uma diretriz que prioriza os modos de transporte movidos a energia limpa e renovável.
Outra emenda alterou o artigo 192 do Projeto, estabelecendo que a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município promoverá a integração entre diferentes modos de transporte em Mogi das Cruzes.
Nas emendas também houve alterações menores, como a troca de nomes do bairro “Moralogia” para “Itapety”, no distrito do Taboão. As emendas foram aprovadas por unanimidade e em bloco pelo Plenário da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
O vereador Antonio Lino, líder de bancada do PSD, fez uso da palavra para agradecer aos parlamentares pelo esforço em alocar as emendas. “Tentamos dentro do possível acatar todas as emendas através das Comissões. Quero fazer um agradecimento especial a todos os membros das comissões pela dedicação e compreensão”, disse.
O vereador Rodrigo Valverde, que votou contra o Projeto, disse que o Plano Diretor foi “votado à toque de caixa” e que beneficia alguns empresários. “Foi dada muita ênfase para o seguimento econômico e pouco se falou no ambiental e social. E quando analisamos pra onde foi apontado o desenvolvimento econômico vemos que foi pra empreendimentos específicos, como os do Hori, Helbor e família Feffer”.
Já o vereador Iduigues Martins complementou lamentando “a falta de diálogo” em relação ao Plano e criticou o direcionamento de investimentos para lugares que possuem empreendimentos específicos. “Careceu transparência e debate, é lamentável. Essa Casa tem que contratar técnicos para debater conosco e com opiniões diferentes para que pudéssemos ouvir o contraditório”, afirmou.
Mauro Araújo (MDB), discordando de Valverde, apontou qualidades e avanços no Plano Diretor aprovado pelo Plenário. “Não dá para pegar o plano diretor e jogar todo no lixo. Alguns avanços aconteceram na área ambiental, como o corredor ecológico e nas próprias emendas aprovadas se falou muito nos modais de transporte público”, concluiu.
Histórico do novo Plano Diretor
De acordo com a Prefeitura de Mogi das Cruzes, o processo de revisão o Plano Diretor incluiu, desde 2017, mais de 50 reuniões realizadas em vários bairros da cidade. Ainda segundo a administração municipal, nessas reuniões, técnicos da Prefeitura davam explicações sobre o tema e ouviam as sugestões dos moradores. Além disso, também foram realizadas reuniões técnicas com entidades como a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (AEAMC) para apresentação da proposta e coleta de sugestões.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes disponibilizou, em 29 de abril de 2019, a minuta do anteprojeto de lei para as consultas da população. O prazo para apresentação de sugestões encerrou-se no dia 15 de julho e foram contabilizadas mais de 90 propostas. No dia 20 de julho, a Prefeitura realizou uma audiência para debater alguns pontos do Plano Diretor, quando mais 30 sugestões foram apresentadas.
Entre as propostas apresentadas pela população e acatadas pela Prefeitura estão a criação de um novo distrito (Cocuera) e a definição de novos bairros (Parque Monte Líbano, Toyama e Vila Municipal).
No dia 15 de outubro, o projeto de revisão do Plano Diretor chegou à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. O prefeito Marcus Melo esteve na sede do Legislativo ao lado do vice-prefeito Juliano Abe e do secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, para entregar o projeto ao presidente da Câmara, Sadao Sakai.
Na Câmara foram realizadas duas audiências públicas com autoridades políticas, membros da sociedade civil organizada, representantes de outros segmentos sociais e cidadãos para discutir as propostas apresentadas pelo Projeto de Lei Complementar para alteração de alguns pontos do Plano Diretor. Uma no dia 7 de novembro e outra no dia 26 de novembro.
