Vereadores questionam Prefeitura de Mogi sobre servidores condenados

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Um requerimento (46/2019) assinado por 21 vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes na última quarta-feira (11) cobra da Prefeitura Municipal informações sobre a possível existência de condenados pela Justiça no quadro de servidores públicos comissionados do Executivo.

De acordo com o vereador Caio Cunha (PV), autor da solicitação, existem indícios de que há inúmeros servidores condenados com trânsito em julgado, inclusive no âmbito do Direito Penal, atuando na Prefeitura.

Para embasar o Requerimento, Cunha cita a importância de seguir os princípios da supremacia do interesse público – um dos pilares do regime jurídico-administrativo, que pode ser encontrado na Lei nº 9.784/99 e defende que a administração pública não pode dispor dos interesses da coletividade, principalmente porque ela não é titular do interesse público; o titular deste é o Estado, como representante da coletividade.

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O Requerimento pede à Prefeitura uma análise detalhada acerca do quadro de servidores e questiona, ainda, se existe algum dispositivo interno para impedir a nomeação de pessoas condenadas por crime doloso contra a administração Pública. Caso existam pessoas condenadas nesses moldes, o pedido é para que o Executivo os identifique.

Cunha também questiona se houve alguma nomeação, a contar de 2017, de pessoas condenadas por improbidade administrativa ou crime doloso contra a administração pública. Se sim, o Requerimento pede uma lista com o nome de todas essas pessoas e informações sobre o número de servidores condenados, quantos transitado em julgado e quantos ainda ocupam cargo na Prefeitura.

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O documento apresentado por Caio Cunha ainda traz o número de um processo no Poder Judiciário (0001233-98.2012.8.26.0523), com sentença transitada em julgado de um servidor que, de acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura de Mogi das Cruzes, ainda ocupa cargo em comissão na Prefeitura, como chefe de divisão, fazendo jus a um salário de R$ 7.621,15 mensais. E questiona se a administração municipal tem ciência do caso e, se sim, o porquê de o servidor ainda constar do quadro de funcionários da administração.

Como a Propositura foi assinada por 22 dos 23 vereadores da Casa, seguindo o novo Regimento Interno do Legislativo, em dois dias, ela deve ser encaminhada pelo presidente da Câmara, Sadao Sakai (PL), ao prefeito Marcus Melo, que terá um prazo de 15 dias úteis para responder.

Com as recentes mudanças no novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, os Requerimentos de Informação não precisam passar pelo Plenário da Câmara em sessão ordinária. Para serem aprovados, basta que tenham no mínimo oito assinaturas dos parlamentares.

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