A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Parte dos seis vereadores alvos da Operação Legis Easy, deflagrada em 4 de setembro pelo Ministério Público de São Paulo com apoio da Polícia Militar, utilizou as redes sociais para se defender das acusações contidas na denúncia do MP-SP, que aponta indícios de corrupção na Câmara Municipal e em contratos com a Secretaria Municipal de Saúde e […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na manhã de terça-feira (29), o secretário municipal de Finanças, Clóvis Hatiw Lú e sua equipe técnica, além dos representantes do Semae e Iprem para uma audiência de prestação de contas referente ao segundo quadrimestre do ano de 2020. O evento está previsto na Lei Complementar 101/2000. […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes definiu, na sessão ordinária desta terça-feira (29), o rito utilizado nos processos de cassação dos seis vereadores alvos de investigação do Ministério Público (MP-SP) por suspeita de corrupção. São eles: Antonio Lino (PSD), Carlos Evaristo da Silva (PSB), Diego de Amorim Martins (MDB), Francisco Moacir Bezerra (PSB), Jean […]
Mais quatro vereadores de Mogi das Cruzes presos preventivamente na Operação Legis Easy, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), conseguiram habeas corpus no STJ (Superior Tribunal de Justiça). São eles: Jean Lopes (PL), Diego de Amorim Martins (MDB), Carlos Evaristo da Silva (PSB) e Antônio Lino da Silva (PSD). Os três primeiros estavam detidos […]
Quatro pré-candidatos a prefeito nas Eleições Mogi das Cruzes 2020 se uniram, na noite de ontem (22), em uma transmissão ao vivo pelas redes sociais que teve como propósito discutir a aprovação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal para apuração da denúncia do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que, no dia 4 […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, na noite de terça-feira (22), habeas corpus ao vereador Mauro Araújo (MDB), que estava preso preventivamente desde o dia 4 de setembro, quando uma operação deflagrada pelo Ministério Público (MP-SP) prendeu cinco vereadores, além de empresários e assessores, sob suspeita de corrupção na Câmara de Mogi das Cruzes. […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes constituiu, nesta terça-feira (22), uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a denúncia do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que, no dia 4 de setembro, resultou na prisão de vereadores e empresários da cidade sob suspeita de corrupção. Segundo a investigação, os empresários compravam apoio dos […]
Por meio da aprovação da Resolução 10/20, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes criou, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) que será responsável por buscar soluções para o volume de infrações constatada pela fiscalização da Rodovia Mogi-Bertioga (SP-98). De acordo com o documento apresentado ao plenário, as infrações […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 114/2019, de autoria do vereador Caio Cunha (PODEMOS), que obriga a Prefeitura a incrementar transparência na divulgação das despesas com agentes e servidores públicos. Apresentado em 17 de setembro de 2019, o projeto foi aprovado quase um […]
Em sessões ordinária e extraordinária, realizadas na tarde desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou em duas discussões e duas votações o Projeto de Lei 41/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o ano de 2021. A Lei […]
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