A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, durante a sessão ordinária de ontem (17), aprovou o Projeto de Lei 21/2021, de autoria da Prefeitura, ratificando o protocolo firmado entre municípios brasileiros para a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Com a ratificação desse protocolo nas cidades, os municípios formam um […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de ontem (16) a Moção 45/2021, de autoria da totalidade dos vereadores da Casa, que faz um apelo ao governador João Doria (PSDB) para que determine ao setor competente as medidas necessárias para a suspensão da ordem de despejo para as famílias que residem […]
A Prefeitura de Mogi das Cruzes encaminhou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei à Câmara Municipal que autoriza o município a aderir ao consórcio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para o combate à Covid-19. O pedido foi feito ao legislativo […]
O Ato da Presidência número 26, assinado nesta sexta-feira (12), na Câmara de Mogi das Cruzes, pelo presidente Otto Rezende (PSD), aumenta as restrições de prevenção à propagação da Covid-19 na casa legislativa. As medidas terão validade enquanto durar a fase emergencial do Plano São Paulo, na qual todo o estado foi classificado pelo governo […]
Foi aprovada pela Câmara de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), a Moção 19/2021, de autoria do vereador Marcos Furlan (DEM). No documento, o parlamentar fez um apelo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e ao governador do Estado, João Doria (PSDB) pela validade da Lei Municipal 7.565/2021, que considera […]
Uma indicação apresentada na Câmara de Mogi das Cruzes pela vereadora Inês Paz (PSOL) sugere à Prefeitura Municipal a criação de um auxílio emergencial municipal para apoiar trabalhadores informais, microempreendedores, autônomos e desempregados durante a pandemia de Covid-19. “É fundamental que o poder Executivo esteja atento à situação dos munícipes mogianos. É dever da prefeitura […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (2), o Requerimento 14/2021, apresentado pelo vereador Edson Santos (PSD). A Propositura pede à Prefeitura para que sejam realizados agendamentos de horário para vacinação contra a Covid-19 de idosos. Na última segunda-feira (1), primeiro dia da vacinação de idosos com […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (23), a Moção 13/2021, que pede ao governador João Doria (PSDB) que autorize a reforma das quatro estações de trem da CPTM em Mogi das Cruzes (Braz Cubas, Jundiapeba, Mogi das Cruzes e Estudantes) e faça a extensão da linha até […]
Criar políticas públicas e serviços que levem ao empoderamento feminino e defesa dos direitos da mulher. Esse é o objetivo comum e que levou as três vereadoras da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes – Fernanda Moreno (MDB), Inês Paz (PSOL) e Maria Luiza Fernandes (Solidariedade) – a se unirem e criar um movimento parlamentar […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (17), a Moção 10/2021, que apela ao governador João Doria (PSDB) pela liberação do Hospital Luzia de Pinho Melo e o Hospital Municipal Prefeito Waldemar Costa Filho para a realização de cirurgias eletivas e demais procedimentos médicos, suspensos por conta da pandemia […]
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