Notícias de MogiA Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão realizada na terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 180/21, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que propõe a criação do Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros do município (FEBOM). O objetivo do Fundo é fornecer recursos para aquisição de viaturas, equipamentos, […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária na terça-feira (19), o Requerimento nº. 30/2022, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que convoca o secretário Municipal de Segurança, Toriel Sardinha, para prestar esclarecimentos em Plenário. O objetivo é que o chefe da pasta se manifeste sobre as acusações de moradores dos […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão na última quarta-feira (13), a Moção nº 48/2022, de iniciativa da vereadora Inês Paz (PSOL), que pede mais verbas para o Hospital Luzia de Pinho Melo, localizado no Mogilar. “Recebi com enorme preocupação a notícia de que o repasse mensal do Governo do Estado à […]
Vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão da última quarta-feira (13), o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2021, iniciativa do vereador Edson Santos (PSD) que concede à cantora Henriette Maria Fraissat Barbosa o título Honorífico de Cidadã Mogiana. “Henriette coleciona apresentações, sempre com recorde de público. Com sua participação no The […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão da última terça-feira (12), a Moção de Apelo n° 46/2022, de autoria do vereador Clodoaldo de Moraes (PL), que solicita ao Governo de SP melhorias na Farmácia de Alto Custo instalada no município. De acordo com os vereadores, a unidade não tem a estrutura necessária […]
Na sessão ordinária de terça-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram por unanimidade, em 1ª discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 06/2021, que institui na cidade a Ficha Limpa Municipal. A segunda apreciação vai ao Plenário em breve. De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), o […]
Na sessão ordinária de quarta-feira (6), os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes derrubaram o veto do prefeito da cidade, Caio Cunha (Pode), ao Projeto de Lei nº 86/21, de autoria do vereador Carlos Lucarefski (PV). A iniciativa dispõe sobre a implantação de sistemas de transmissão e gravação das sessões de licitação realizadas pelo […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão na última quarta-feira (6), o Projeto de Lei Nº 28/22, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que idealiza sobre ratificação de convênio entre o município e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, por meio da Subsecretaria de Convênios com Municípios. Com a aprovação, o […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão nesta terça-feira (5), o projeto de Projeto de Lei 93/2021, que torna obrigatória a previsão de solução de recarga para veículos elétricos em edifícios residenciais, condomínios e comerciais no município. A proposta é do vereador e presidente da Casa de Leis, Marcos Furlan (Pode). “Os […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão realizada na terça-feira (5), o projeto de lei 17/2022 que torna sem efeito a Lei nº 7.104, de 28 de dezembro de 2015. De autoria do Prefeito Caio Cunha (Pode), a proposta aprovada anula a doação de imóvel na Vila Mogilar para o Sebrae (Serviço de […]