A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), a Moção 68/2021, de autoria do vereador Carlos Lucarefski (PV). A Moção apela ao prefeito Caio Cunha para que amplie o benefício do programa Mogi Contra a Fome, lançado pela Prefeitura, que tem como objetivo auxiliar os cidadãos durante a pandemia. […]
Na tarde desta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu os secretários de Segurança, André Ikari, e o secretário de Desenvolvimento, Gabriel Bastianelli, para uma reunião sobre a comercialização de fios de cobre na cidade. Isso porque parte dos comerciantes que têm depósitos de sucata na cidade está insatisfeita com a lei […]
Na sessão ordinária de quarta-feira (5), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, por meio da aprovação do Requerimento 41/2021, convocou o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) para uma reunião de prestação de contas. O vereador Francimário Vieira Farofa (PL), autor da iniciativa, explicou que a convocação se dá por conta […]
Na sessão ordinária desta quarta-feira (05), o Legislativo de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Resolução 6/2021, de autoria do vereador Pedro Komura (PSDB). A proposta constitui uma Comissão Especial de Vereadores (CEV), para buscar soluções para a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais em todo o território mogiano. “A cada quatro imóveis […]
Foi aprovada, na sessão ordinária desta quarta-feira (5) da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Moção 67/2021, de autoria de todos os vereadores, que apela ao Governo do Estado de São Paulo pela não implantação do pedágio no KM 45 da rodovia Mogi-Dutra (SP-088), conforme projeto que vem sendo estudado pela Artesp desde 2019. […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na manhã desta quarta-feira (5), a secretária de serviços urbanos, Camila Souza, para uma reunião sobre a situação da manutenção urbana do município. Na reunião, comandada pelo presidente da Comissão de Obras do Legislativo, vereador Carlos Lucarefski (PV), foram abordados assuntos relativos aos buracos nos asfaltos da […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (28), por unanimidade e em primeira discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 1/2021, enviado pelo prefeito Caio Cunha (Pode). O projeto insere os incisos 5º e 6º no artigo 124 da LOM, determinando um novo prazo para […]
Dois pedidos de cassação do mandato do prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha (PODE), foram rejeitados pelos vereadores da Câmara Municipal nesta terça-feira (27). Durante a sessão ordinária, o presidente da Câmara, Otto Rezende (PSD), solicitou a leitura de ambos os pedidos, protocolados pelos cidadãos Mário Berti Filho e Marcelo da Silva Cavalheiro Mendes. […]
Foi aprovada, na sessão ordinária da Câmara de Mogi das Cruzes de terça-feira (20), a Moção 56/2021, que faz um apelo aos Governos Municipal, Estadual e Federal para que anistiem as multas administrativas aplicadas aos estabelecimentos comerciais durante o período da quarentena contra a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A moção é de autoria da […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (20), o Projeto de Lei 04/2021, de autoria do vereador Policial Maurino (Pode). A proposta dispõe sobre multa para quem furar a fila da vacinação contra a Covid-19. De acordo com o Projeto de Lei, o munícipe que fraudar a […]
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