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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 10/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta concede remissão total dos débitos do ISS da construção civil a famílias com baixa renda.
De acordo com o projeto, poderão solicitar o ‘perdão’ da dívida contribuintes com renda mensal familiar igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 2.200). Emendas apresentadas pelos vereadores estendem a remissão a contribuintes com renda per capita familiar de R$ 250 ou que comprovarem ter realizado reforma ou construção cinco anos antes do levantamento aerofotogramétrico, realizado em 2016.
Além da possibilidade de remissão, a proposta da Prefeitura amplia o parcelamento dos débitos do imposto de 36 para até 72 vezes. O parcelamento, no entanto, não poderá conter parcelas com valor inferior a 20% do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), que atualmente é de R$ 187,51.
Ainda segundo o projeto aprovado, os pedidos de revisão relativos ao tributo serão isentos de quaisquer taxas e terão como data limite para protocolo o dia 20 de dezembro de 2021.
No início da sessão, a vereadora Inês Paz (PSOL) apresentou um requerimento verbal solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar por duas sessões, sob o argumento de esta é uma questão que devia ser resolvida pelo executivo e era necessário mais tempo para discutir as emendas do projeto no legislativo, de forma coletiva. O requerimento, no entanto, foi negado após votação entre os vereadores.
Após a aprovação do projeto, o prefeito Caio Cunha foi às redes sociais para agradecer os vereadores: “A Câmara Municipal aprovou hoje o nosso projeto com as novas condições de pagamento do ISS. Estamos tentando a todo custo facilitar esse processo e construir formas de amenizar o impacto na vida dos mogianos. Estamos juntos nessa e vamos solucionar o seu problema. Obrigado ao Legislativo, que entendeu a importância dessa iniciativa. Vamos pra cima!”, publicou ele.
Com a aprovação do projeto na Câmara, os próximos passos são o envio, para a Prefeitura, do documento com a redação final do texto aprovado (que inclui emendas), para sanção e publicação da lei e posterior decreto de regulamentação que definirá as regras para acesso aos benefícios da nova legislação.
Atualização da Legislação do ISS
Também foi aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar 9/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A iniciativa visa atualizar a cobrança do ISS no município, incluindo novos serviços.
O Projeto foi elaborado por conta da Lei Complementar 183/2021, sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) no dia 22 de setembro de 2021, que prevê a incidência do ISS sobre os serviços de monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento.
A norma inclui: “Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza”.
Nesse sentido, os municípios devem atualizar a legislação tributária para poderem passar a cobrar o ISS desses novos serviços tributáveis. A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara.
