A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Nesta semana, o vereador Caio Cunha (PV) apresentou um Anteprojeto de alteração à Lei Municipal 4.834, de novembro de 1998. Nele, o vereador sugere a inclusão dos guardas civis municipais de Mogi das Cruzes ao benefício de isenção da tarifa do transporte público que, há duas décadas, é destinado somente aos policiais militares. O anteprojeto […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (13), o Requerimento 157/2019, de autoria do vereador Antonio Lino (PSD), que cobra do presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Reinaldo Ipequino, providências para sanar problemas estruturais no Conjunto Residencial Nova Bertioga. O vereador afirmou que há infiltrações e […]
Na primeira sessão legislativa após o recesso parlamentar de julho, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou uma moção (62/2019) do vereador Marcos Furlan (DEM) que apela ao Governo do Estado de São Paulo para que seja feita uma nova saída na Estação Mogi das Cruzes da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), especialmente […]
No dia 4 de julho, às vésperas do início do recesso parlamentar, foi aprovado na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes o Projeto de Resolução 05/2019, que alterou diversos artigos do Regimento Interno, documento com regras e determinações a respeito do funcionamento da Casa. Dentre os itens alterados, está o 210, que regula a apresentação […]
Vereadores da Comissão Permanente de Agricultura da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes estiveram reunidos, na sexta-feira (19), com os secretários municipais do Verde e Meio Ambiente (Daniel Teixeira) e da Agricultura (Renato Abdo), além de Agnes Coelho, representante da EDP São Paulo, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na região. O objetivo principal […]
Em uma audiência realizada na manhã desta segunda-feira (15), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, diretor-geral do Semae de Mogi (Serviço Municipal de Águas e Esgotos), Glauco Luiz Silva, garantiu a boa qualidade da água distribuída na cidade. Segundo ele, a autarquia atende a todos os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. A reunião […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), um requerimento (147/2019) do vereador Caio Cunha (PV), que cobra da Prefeitura informações sobre os valores dos serviços prestados pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) entre os anos de 2016 e 2019. Cunha contou que pediu, via Lei […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária de quarta-feira (10), a Moção 61/2019, de autoria de Diegão Martins (MDB), que apela a deputados estaduais e federais para que direcionem esforços para isentar pessoas físicas e jurídicas do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na conta […]
Novos Conselhos Tutelares serão criados em Mogi das Cruzes. A autorização por parte da Câmara Municipal foi concedida à Prefeitura por meio do Projeto de Lei 43/2019, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), aprovado na sessão ordinária de quarta-feira (10), a última antes do recesso legislativo. De acordo com o Projeto de Lei, os locais […]
Na última quarta-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram um Projeto de Resolução (05/2019) que altera artigos do Regimento Interno da Casa. Dentre as mudanças, está a criação de um novo expediente para os vereadores fazerem uso da palavra, o aumento do mandato dos integrantes da Mesa Diretiva – de […]
O Notícias de Mogi utiliza arquivos temporários para melhorar a experiência de navegação do usuário e recomendar conteúdo de seu interesse.