Notícias de MogiA Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em duas discussões e votações realizadas nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 164/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para 2026. A proposta, enviada pela prefeita Mara Bertaiolli (PL), define metas, prioridades e regras que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 31/2025, que institui a obrigatoriedade da aplicação do teste de glicemia em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias em prontos-socorros e unidades básicas de saúde do município. A proposta, apresentada pela vereadora […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei (PL) nº 75/2025, que determina a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs), consultórios e demais estabelecimentos de saúde do município disponibilizarem cadeiras leito para acompanhantes de pacientes. A proposta é de autoria do […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão desta terça-feira (9), a Moção nº 220/2025, que solicita ao Governo de SP e demais autoridades competentes que a futura Estação de César de Souza, integrante da expansão da Linha 11–Coral da CPTM, receba a denominação oficial de “César de Souza – Rota da Luz”. A […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (2), dois projetos de lei voltados ao enfrentamento da violência contra mulheres no município. As propostas tratam da criação de campanhas permanentes de conscientização e prevenção, tanto em relação à violência doméstica quanto aos crimes de perseguição, incluindo o cyberstalking. O Projeto […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 129/2025, que torna obrigatória a instalação de cercas ou alambrados, bem como de brinquedos adaptados para pessoas com deficiência em parques públicos da cidade. De autoria do presidente da Câmara, o vereador Francimário Vieira Farofa (PL), […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (19), o Requerimento nº. 152/2025, que convida representantes da Concessionária Nova Litoral (CNL) a prestar esclarecimentos sobre os impactos da implantação de praças de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra (SP-88). A autoria é do vereador Iduigues Martins (PT). O Requerimento aprovado destaca a importância […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 74/2025, que estabelece a proibição da venda e distribuição de alimentos e bebidas ultraprocessados nas escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental. A proposta, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), tem como objetivo promover hábitos alimentares mais saudáveis […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 167/2025, de autoria do vereador Mauro Araújo (MDB), que autoriza o município a conceder sensores digitais de medição de glicose a pacientes com diabetes tipo 1, mediante prescrição médica. A proposta recebeu uma emenda supressiva para adequações jurídicas e […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, nesta terça-feira (11), o Requerimento nº 145/2025, que solicita uma reunião com o deputado estadual André do Prado (PL), presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), para tratar dos impactos da implantação dos pedágios nas rodovias Mogi-Bertioga (SP-98) e Mogi-Dutra (SP-88). O pedido é de […]