A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em duas discussões e votações realizadas nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 164/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para 2026. A proposta, enviada pela prefeita Mara Bertaiolli (PL), define metas, prioridades e regras que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
A LDO determina que os recursos públicos priorizem áreas essenciais, como saúde, educação, transporte, abastecimento de água, saneamento, iluminação, limpeza urbana, segurança e assistência social. O texto também assegura o pagamento de pessoal, encargos, dívidas e precatórios, além de estabelecer que as metas previstas para 2026 terão preferência na distribuição do orçamento.
Para reforçar a responsabilidade fiscal, o projeto cria uma reserva de contingência de até 5% da Receita Corrente Líquida, destinada a cobrir riscos e imprevistos. Caso a arrecadação fique abaixo do esperado, a lei autoriza a limitação de empenho e movimentação financeira, buscando, porém, reduzir ao mínimo possível o impacto sobre programas sociais — especialmente os voltados à Primeira Infância — e garantir os investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação.
No que diz respeito às despesas com pessoal, o texto mantém as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal: aumentos só poderão ocorrer com base legal e dentro dos limites permitidos. Além disso, fica proibido o pagamento de horas extras quando o Município atingir o limite prudencial, salvo em situações emergenciais ou em serviços essenciais.
O projeto também autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de até 12% do total da despesa prevista no orçamento de 2026, permitindo ajustes ao longo da execução orçamentária. A LDO determina ainda que a proposta de orçamento seja votada pela Câmara até o último dia útil de 2025.
Durante a tramitação, foram apresentadas oito emendas — duas do vereador Rodrigo Romão (PCdoB) e seis da vereadora Inês Paz (PSOL) —, mas todas foram rejeitadas em plenário. Dessa forma, o texto segue para sanção da prefeita sem alterações.
Após a primeira votação, o presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, Francimário Vieira Farofa (PL), convocou sessão extraordinária para que a matéria fosse apreciada em segundo turno, conforme determinação legal.
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