A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Na última terça-feira (29), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº. 167/2021, que autoriza o a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para a construção do canil da Guarda Municipal. De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), a proposta permite que o Executivo […]
Na última quinta-feira (24), a Comissão Especial de Vereadores (CEV) de Mogi das Cruzes criada para fiscalizar o Centro de Bem-Estar Animal realizou uma vistoria no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). O grupo apurou denúncias de mau atendimento na unidade e uma possível greve dos funcionários. Os vereadores foram recebidos pela coordenadora do CCZ, […]
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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (23), o Projeto de Lei 23/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE). A proposta institui no município o Regime de Previdência Complementar (RPC). A ideia é fixar limite de valores para concessão de aposentadorias e pensões. De acordo com o projeto, a […]
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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na última terça-feira (22), o Projeto de Resolução 06/2022, que cria uma CEV (Comissão Especial de Vereadores) para investigar as condições de operação do Centro de Bem-Estar Animal do Município, instalada no distrito de Cezar de Souza. O Centro de Bem-Estar Animal oferece atendimento clínico e cirúrgico […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (22), o Projeto de Resolução 1/2022, de autoria do vereador Clodoaldo Aparecido de Moraes (PL), que institui uma CEV (Comissão Especial de Vereadores) com a finalidade de buscar soluções para evitar o fechamento definitivo da passagem de nível para pedestres situada na […]
A nova unidade do Bom Prato no distrito de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes, pode finalmente sair do papel em 2022. De acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ainda não há uma data exata para a abertura, no entanto, ela deve acontecer no segundo semestre deste ano. O restaurante popular vai funcionar […]
Nesta quarta-feira (16), foi aprovada pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes uma moção apresentada pela vereadora Inês Paz (PSOL) e pelo vereador prof. Edu Ota (PODE) que faz um apelo ao Governo de SP e à Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes para que não haja o fechamento de classes na Escola Estadual […]
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