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A Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou à Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar (n° 03/2022) que propõe a ampliação do valor mínimo estabelecido em lei como parâmetro para desjudicialização da cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.
ATUALIZAÇÃO: o projeto de Lei Complementar n° 03/2022 foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (7).
O objetivo do projeto, segundo a administração municipal, é reduzir o número de ações judiciais de cobrança a contribuintes que tenham dívidas fiscais com o município, favorecendo a negociação, a cobrança amigável e a solução no âmbito administrativo.
Pela lei atual, a possibilidade de desistir de uma ação na Justiça é para dívidas com valor atualizado igual ou inferior a R$ 6.735,89. A nova redação propõe à Prefeitura abrir mão de uma solução judicial nos casos de execuções fiscais ajuizadas há mais de sete anos, desde que iguais ou inferiores a 40,26 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 8.359,98 em 2022.
A proposta foi debatida na tarde de terça-feira (6), no Legislativo, pelos secretários municipais Renata Hauenstein (Assuntos Jurídicos) e Rubens Pedro (adjunto de Governo), Fábio Nakano (procurador-geral do Município), Nelton Pellizzoni (procurador-chefe do Contencioso), Moacyr Margato Jr. (procurador jurídico do Município), Felipe Magalhães (diretor do Gabinete do Prefeito), Marcos Souza (chefe do Expediente do Governo) e Vinicius Siqueira (assessor de Gabinete do Governo), em reunião com o presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, vereador Marcos Furlan, e a presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereadora Fernanda Moreno.
“Com a redução do número de execuções fiscais, geramos mais eficiência na busca de créditos que permanecem em aberto e podem ser cobrados na esfera administrativa, e de forma amigável com o contribuinte, melhorando a arrecadação, ao mesmo tempo em que diminuímos conflitos judiciais”, afirma Renata Hauenstein.
“A reunião com os vereadores foi muito positiva e saímos com a certeza de que poderemos contar com o apoio dos parlamentares para aprovação do projeto, pois a nova lei beneficiará os contribuintes que estão em débito com o município e possibilitará a recuperação de mais créditos fiscais. Foi uma oportunidade ímpar do colegiado técnico explanar, inclusive com suas respectivas vivências cotidianas, o quão benéficas serão tais medidas ao povo mogiano”, disse Rubens Pedro.
“É um importante projeto para desburocratizar diversos processos. E também permitirá que mais pessoas, principalmente da população e baixa renda, negociem suas dívidas de forma tranquila e amigável”, afirmou o presidente da Câmara, Marcos Furlan.
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