A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que institui o “Regime de Sobreaviso” aos servidores da cidade, com o objetivo de atender serviços emergenciais e de interesse público.
De acordo com o projeto, será considerado “Regime de Sobreaviso” as situações nas quais o servidor, mesmo se já tiver cumprido a sua jornada normal de expediente, terá de ficar alerta para situações de necessidade do Poder Público. Neste caso, o funcionário permanecerá em disponibilidade fora do local de trabalho.
O servidor que atuar sobre tal modalidade deverá atender prontamente à convocação do Município e de suas autarquias, determina a propositura, acrescentando que, nessa condição, o trabalhador não poderá exercer atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, regulamentará os procedimentos necessários à execução da Lei Complementar.
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