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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (21), dez proposituras da Prefeitura Municipal que dispõem sobre assuntos variados.
Entre as proposituras ratificadas pelo Legislativo está o Projeto de Lei Complementar n° 13/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reformula e reorganiza o plano de carreira, cargos e vencimentos da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes. A proposta foi aprovada com sete emendas (quatro modificativas e três supressivas), que adequaram a proposta para atender à Legislação.
De acordo com a Prefeitura, a reestruturação do Plano de Carreira da Guarda Municipal estabelece novas regras para a progressão da categoria no quadro hierárquico, beneficiando e valorizando os guardas municipais. Com isso, também haverá valorização salarial para a corporação.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 14/2023, também de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a regra de transição do Plano de Carreira da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes. A proposta, também aprovada por unanimidade, estabelece para a categoria uma nova alíquota para cobertura do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município (IPREM). A alíquota será de 21,5% em 2024 e 23% a partir de 2025. Além da Guarda Municipal, outras profissões, ligadas à Prefeitura foram beneficiadas pelos vereadores de Mogi das Cruzes.
Também recebeu o aval do Parlamento o Projeto de Lei Complementar n° 16/2023, que dispõe sobre um reenquadramento salarial de arquitetos, engenheiros civis e engenheiros mecânicos. Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar n° 17/2023 promove um reenquadramento salarial de agentes de tributos imobiliários, agentes vistores e agentes fiscais de renda. Já o PLC n° 18/2023 dispõe sobre um reenquadramento salarial de agentes sociais.
Os vereadores aprovaram, ainda, o Projeto de Lei n°239/2023, que visa alterar alguns dispositivos da lei n° 7200/2016, que versa sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo do município. Essa proposta foi aprovada com uma emenda modificativa, aceita por unanimidade pelo Plenário. A Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo é uma legislação de planejamento territorial que determina os parâmetros e as regras do zoneamento e ocupação do solo no município.
Também foi aprovado pela Câmara o Projeto de lei n° 252/2023, que institui o Programa Bolsa Cuidador para pessoas idosas no município. O ‘Bolsa Cuidador’ vai prestar auxílio financeiro mensal para responsáveis por prestar auxílio a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade ou risco social. O auxílio servirá para custeio das necessidades do idoso. O Projeto prevê que as famílias elegíveis para o programa deverão ser acompanhadas pela equipe de referência do projeto. O Conselho Municipal do Idoso estabelecerá os critérios para participação no programa.
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei n° 246/2023, que dispõe sobre a readequação da lei de licitações. A mudança abrange gratificações e novas denominações para algumas funções específicas como agente de contratações, supervisor de planejamento e gerenciamento de contratações, presidente de comissão de contratações, entre outras.
Também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei n° 238/2023, que altera a Lei n° 5837/2005, que instituiu o programa de transferência de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino. Com as alterações, os valores serão transferidos em parcelas calculadas com base nos dados oficiais do Censo Escolar/INEP, relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento, com base no número de alunos matriculados na Unidade Escolar. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei n° 236/2023, que dispõe sobre aprovação do Projeto Urbanístico Específico – PUE – e do Polo Estratégico de Desenvolvimento Econômico – PEDE – do Taboão.
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