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A Câmara de Mogi das Cruzes rejeitou, na sessão ordinária desta terça-feira (13), um pedido de cassação do mandato do vereador Carlos Lucarefski (PV), condenado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pela contratação de duas funcionárias ‘fantasmas’ durante seu primeiro mandato, entre 2013 e 2014.
Após o pedido de cassação ter sido colocado em leitura pelo presidente da Casa, Marcos Furlan (PODE), o vereador Francimário Farofa (PL) solicitou que também fosse lido em plenário o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal, o que foi aceito pela maioria dos parlamentares.
Segundo o parecer, não houve ainda trânsito em julgado, havendo possibilidade de recursos para instâncias superiores. “Até que a decisão se torne imutável, não há de se falar na aplicação de quaisquer de seus efeitos, inclusive a perda da função pública do agente”, diz o documento.
Ainda de acordo com o parecer jurídico, “caso o teor da decisão se confirme e ocorra a imutabilidade, não será a hipótese de processo de cassação a ser processado por comissão de vereadores, mas sim de mera declaração de perda da função pública, ato declaratório a ser praticado pelo presidente da casa legislativa”.
A vereadora Inês Paz (PSOL) reforçou a independência entre os poderes, indicando ser favorável à abertura do processo. “Acolher não quer dizer que nós estamos impedindo de o vereador entrar com seus devidos recursos. Sendo aprovado o acolhimento, o vereador pode dar continuidade na questão de seus recursos judiciais. Não há um impedimento”, disse ela.
“Como o processo se encontra em grau de recursos devemos considerar o princípio do contraditório e ampla defesa. Eu não quero aqui antecipar a culpa antes do parecer final. Sendo assim, acredito ser mais prudente aguardarmos o trânsito em julgado do processo, que tornará definitiva a decisão dos tribunais”, disse o vereador Mauro do Salão (PL).
“Aqui nessa Casa nós já tivemos vereadores cassados, que depois voltaram. Já tivemos vereadores presos sem nenhum processo. Eu não sou advogado, mas a gente viu muita injustiça aqui. Tivemos aqui vereadores que responderam processos, foram massacrados pela mídia e pela população em geral que às vezes desconhece os fatos concretos, e inclusive tiraram a própria vida e depois teve seu processo julgado e foi considerado inocente. Quem é que devolve a vida para as pessoas? Quem devolve a dignidade para as pessoas?”, questionou o vereador José Luiz Furtado (PSDB), pouco antes da sessão ter sido suspensa devido à manifestação do público presente nas galerias da Câmara de Mogi das Cruzes.
Uma hora após a suspensão, a sessão foi retomada e o pedido de cassação foi rejeitado pelos parlamentares, com voto contrário da vereadora Inês Paz.
Entenda o caso
A perda do mandato do vereador Carlos Lucarefski foi determinada pelo Tribunal de Justiça, no entanto, ainda cabem recursos.
O político e as funcionárias também foram condenados à restituição do valor integral dos salários, benefícios e vantagens patrimoniais recebidas pelas então servidoras, além do pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo mesmo período.
Segundo os autos, as duas mulheres foram contratadas para cargo de assessoria, mas não compareciam ao gabinete e tampouco eram qualificadas para o exercício da função. Ambas tinham relação familiar com o vereador, na condição de sogras dos filhos do parlamentar.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do vereador Carlos Lucarefski, a fim de obter um posicionamento dele a respeito da condenação, no entanto, até o momento, não obteve uma resposta de seus advogados.
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