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Foi aprovado, em sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (20), na Câmara de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei nº 163/2022, que dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2023.
A propositura estima a receita e fixa a despesa em R$ 2,5 bilhões (R$ 2.577.690.570,01), sendo R$ 2 bilhões com despesas correntes, 493,9 milhões com despesas de capital e R$ 66,7 milhões com reserva de contingência.
Do total da receita, R$ 2 bilhões é destinada à Prefeitura, R$ 45 milhões à Câmara, R$ 237,3 milhões ao Semae de Mogi das Cruzes e R$ 223,5 milhões ao Iprem (Instituto de Previdência Municipal).
Confira a seguir a distribuição da despesa com a administração direta e indireta:
| Legislativo | R$ 45.000.001,00 |
| Administração | R$ 147.449.251,50 |
| Segurança Pública | R$ 42.281.177,77 |
| Assistência Social | R$ 56.182.636,34 |
| Previdência Social | R$ 154.344.000,00 |
| Saúde | R$ 399.394.147,52 |
| Trabalho | R$ 3,00 |
| Educação | R$ 622.226.551,61 |
| Cultura | R$ 8.606.306,19 |
| Urbanismo | R$ 218.800.516,53 |
| Habitação | R$ 6.640.891,59 |
| Saneamento | R$ 333.191.751,52 |
| Gestão Ambiental | R$ 19.077.759,17 |
| Ciência e Tecnologia | R$ 2.208.977,00 |
| Agricultura | R$ 6.139.424,16 |
| Comércio e Serviços | R$ 13.005,00 |
| Energia | R$ 19.223.874,58 |
| Transporte | R$ 129.407.481,37 |
| Desporto e Lazer | R$ 11.089.808,06 |
| Encargos Especiais | R$ 289.646.432,85 |
| Reserva de contingência | R$ 66.766.573,25 |
| Total | R$ 2.577.690.570,01 |
Emendas parlamentares
Durante as sessões extraordinárias, os vereadores aprovaram uma emenda parlamentar modificativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto da LOA.
Segundo a alteração do Legislativo, o Artigo 5º da propositura ganha a expressão “e o Poder Legislativo”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: Ficam o poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais e a realizar suplementações nos termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023”.
Foram rejeitadas no Plenário uma emenda da vereadora Malu Fernandes (SD), assinada por mais sete parlamentares, além de seis da vereadora Inês Paz (PSOL).
No caso de Malu Fernandes, a intenção era criar emenda parlamentar impositiva que garantiria a cada vereador reformar a LOA em valores de até R$ 250 mil. A emenda pretendia ainda limitar a metade do total das emendas impositivas a ações de saúde.
“É uma prática que já existe em diversos órgãos legislativos. O direito do vereador e da vereadora, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de direcionar 250 mil reais de emendas. Muitas vezes o que o prefeito vê não é o que o vereador vê. Os parlamentares andam pela cidade, visitam as entidades sociais e têm conhecimento de todas as deficiências”, lamentou Iduigues Martins (PT).
A vereadora Inês Paz (PSOL), por sua vez, apresentou as seguintes alterações, todas rejeitadas:
- Pretendia efetuar o remanejamento de R$ 330 mil de gastos com Publicidade Institucional para a Secretaria de Educação;
- Suplementaria em R$ 2 milhões os Programas de Atendimento à Criança e ao Adolescente, vinculados à Secretaria de Assistência Social, cujos valores acrescidos seriam extraídos do orçamento para a Publicidade e Divulgação das Atividades Municipais;
- Acrescentaria R$ 1 milhão para o Desenvolvimento de Políticas Habitacionais, que seriam retirados dos gastos com Publicidade e Divulgação das Atividades Municipais;
- Reverteria R$ 765 mil de despesas com Publicidade e Divulgação das Atividades Municipais para Projetos de Segurança Alimentar;
- Transferiria R$ 3 milhões para Programas Habitacionais, extraindo igual valor da dotação orçamentária classificada sob o número 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros;
- Encaminharia R$ 3 milhões a mais para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, reduzindo igual valor da Secretaria de Transparência e Comunicação Social.
“Nós tentamos direcionar um pouco para segurança alimentar, não deu certo; um pouco para EJA, não deu certo; um pouco para Auxílio Moradia e Auxílio Aluguel, não deu certo; um pouco para construir casa, não deu certo; um pouco para a cultura, que gera emprego, renda e alivia as tensões, não deu certo”, reclamou Iduigues.
“Eu não posso votar favorável a esse projeto de orçamento porque da forma como ele foi apresentado e debatido, parece que Mogi das Cruzes não tem problema nenhum”, afirmou Inês Paz. “O orçamento da cidade não reflete as angústias, as necessidades, a participação de todo o munícipe, principalmente das pessoas da periferia”, acrescentou ela.
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