Em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n.º 53/2025, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), que visa estimular a notificação de violência doméstica e familiar em condomínios residenciais e comerciais do Município.
A iniciativa prevê capacitação para síndicos e administradores, sensibilização de moradores e a criação de canais diretos de comunicação com os órgãos de proteção.
“A violência doméstica e familiar atinge milhares de mulheres, crianças, adolescentes e idosos em todo o país e se torna invisível para a sociedade e para os órgãos de segurança em condomínios residenciais. Muita gente que mora nesses conjuntos relata a incidência de violência. É uma questão de conscientização e de reforço à rede de proteção”, argumentou Inês Paz.
A matéria recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Transportes e Segurança Pública, após a parlamentar apresentar emendas para adequar o texto às recomendações da Procuradoria Legislativa.
As emendas propostas pela vereadora suprimiram os títulos dos artigos e ajustaram a redação para tornar as ações do Poder Executivo, como a promoção de cursos e palestras e o firmamento de parcerias, permissivas e não obrigatórias. A modificação atendeu à Procuradoria Legislativa, que apontou a necessidade de evitar interferências diretas na estrutura administrativa do Executivo, resguardando o princípio da separação de poderes.
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