Notícias de MogiO Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Enquanto órgão colegiado, é caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, são 5 membros que compõem o Conselho Tutelar.
A autonomia do órgão é denotada pela falta de relação de subordinação com o Executivo municipal. Portanto, não deve obediência ao comando do Prefeito ou seus secretários, quanto às suas funções institucionais. A orientação técnica do Conselho Tutelar não comporta imposição externa, porém é passível de controle pelo Judiciário.
Não existe Conselho Tutelar nas esferas estaduais e da União, sendo um órgão que apenas existe na órbita dos municípios e do Distrito Federal. Preserva-se uma proximidade do Conselho com as crianças e adolescentes que deva tutelar, com uma ligação mais próxima das realidades sociais, econômicas e culturais que vivem estes sujeitos.
A ausência de função jurisdicional significa que os conselheiros tutelares não possuem as garantias, atribuições nem prerrogativas dos magistrados. Suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público, dos próprios conselheiros, da sociedade civil ou, mediante ação popular, de qualquer cidadão.
Segundo o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Acontecem, neste domingo (6), em todo o país, as Eleições para o Conselho Tutelar de cada cidade. Em Mogi das Cruzes, ao todo, 37 candidatos disputam as 15 vagas de conselheiro tutelar titular. Também serão definidos 15 suplentes, que substituirão os eleitos caso, por algum motivo, eles não possam exercer suas funções até o fim […]
Muita gente se pergunta quais são os endereços dos conselhos tutelares de Mogi das Cruzes. Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar está definido pela lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, e baseado no […]
Nesta segunda-feira (29), o Conselho Tutelar do Centro de Mogi das Cruzes voltará a atender em seu antigo endereço, na rua Astrogildo Faria, nº 33, na Vila Sud Mednucci (Praça Rotary). O Conselho Tutelar do Centro estava atendendo provisoriamente no prédio 2 da Prefeitura de Mogi das Cruzes, desde o início do ano, em função […]
Novos Conselhos Tutelares serão criados em Mogi das Cruzes. A autorização por parte da Câmara Municipal foi concedida à Prefeitura por meio do Projeto de Lei 43/2019, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), aprovado na sessão ordinária de quarta-feira (10), a última antes do recesso legislativo. De acordo com o Projeto de Lei, os locais […]