O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Enquanto órgão colegiado, é caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, são 5 membros que compõem o Conselho Tutelar.
A autonomia do órgão é denotada pela falta de relação de subordinação com o Executivo municipal. Portanto, não deve obediência ao comando do Prefeito ou seus secretários, quanto às suas funções institucionais. A orientação técnica do Conselho Tutelar não comporta imposição externa, porém é passível de controle pelo Judiciário.
Não existe Conselho Tutelar nas esferas estaduais e da União, sendo um órgão que apenas existe na órbita dos municípios e do Distrito Federal. Preserva-se uma proximidade do Conselho com as crianças e adolescentes que deva tutelar, com uma ligação mais próxima das realidades sociais, econômicas e culturais que vivem estes sujeitos.
A ausência de função jurisdicional significa que os conselheiros tutelares não possuem as garantias, atribuições nem prerrogativas dos magistrados. Suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público, dos próprios conselheiros, da sociedade civil ou, mediante ação popular, de qualquer cidadão.
Segundo o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Terão início, nesta quarta-feira (5), as inscrições para a eleição dos membros que vão compor os Conselhos Tutelares de Mogi das Cruzes durante a próxima gestão, entre 10 de janeiro de 2024 e 9 de janeiro de 2028. Foram abertas 20 vagas de conselheiro tutelar, que serão preenchidas por meio de processo de escolha unificado, […]
A Prefeitura de Poá, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (CMDCA), lançou edital para eleições de conselheiros tutelares e seus suplentes, para a Gestão Ordinária 2024/2028, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028. A Comissão Eleitoral criada pelo Conselho Municipal será […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que modifica a Lei 7.054/2015, ampliando os direitos dos conselheiros tutelares em território mogiano. Antes de ser conduzido ao Plenário, na manhã desta quarta, o PL foi alvo de […]
A Prefeitura de Mogi das Cruzes abriu as inscrições para os cargos de suplência nos Conselhos Tutelares do município. O processo será conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e oferece 15 vagas de suplentes nas três unidades do Conselho Tutelar na cidade. O processo eletivo acontecerá no dia 11 […]
O Conselho Tutelar de Mogi das Cruzes está alertando os cidadãos para um falso atendimento que vem sendo praticado em nome do órgão por meio do aplicativo WhatsApp. O Conselho Tutelar afirma que não presta atendimento pelo aplicativo e pede a atenção de todos para que não respondam ou passem qualquer dado caso sejam contatados […]
Uma mulher foi detida pela Guarda Municipal de Mogi das Cruzes na manhã da última terça-feira (8) após ter depredado a sede do Conselho Tutelar, localizado na rua Astrogildo Ferreira, no centro da cidade. De acordo com os guardas, ela teve um surto nervoso após ser informada que seu filho havia sido levado a um […]
O prefeito Marcus Melo assinou, na noite de segunda-feira (13), o decreto de nomeação dos novos conselheiros tutelares de Mogi das Cruzes para a gestão 2020/2023. Durante a solenidade, realizada no auditório do prédio II da Prefeitura de Mogi das Cruzes, ele também anunciou o início das atividades do 3º Conselho Tutelar da cidade, no […]
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Mogi das Cruzes anunciou que, após as eleições para o Conselho Tutelar de Mogi das Cruzes, sete eleitos serão investigados pelo Ministério Público de São Paulo (MP/SP). De acordo com o órgão, a princípio, 11 dos escolhidos foram denunciados pelo Ministério Público, pelos […]
Foi divulgado o resultado das Eleições para o Conselho Tutelar de Mogi das Cruzes, que definiu os 15 novos conselheiros titulares (veja os nomes abaixo), além dos 15 suplentes, que substituirão os eleitos caso, por algum motivo, eles não possam exercer suas funções até o fim do mandato, que terá duração de quatro anos. O […]
Acontecem, neste domingo (6), em todo o país, as Eleições para o Conselho Tutelar de cada cidade. Em Mogi das Cruzes, ao todo, 37 candidatos disputam as 15 vagas de conselheiro tutelar titular. Também serão definidos 15 suplentes, que substituirão os eleitos caso, por algum motivo, eles não possam exercer suas funções até o fim […]
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