A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária de quarta-feira (20), Dia da Consciência Negra, a Moção 90/2019 de repúdio ao deputado federal Coronel Tadeu (PSL) por ter destruído uma obra de arte sobre o genocídio negro na Câmara dos Deputados. A exposição da obra havia sido autorizada pelo presidente […]
Foi aprovado, na sessão ordinária de terça-feira (19), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei 124/2019, que regulamenta o alinhamento e a identificação da fiação elétrica do município. A proposta, aprovada por unanimidade, foi apresentada pelos vereadores Caio Cunha (PV), pastor Carlos Evaristo (PSD) e Antonio Lino (PSD). Com a aprovação […]
Representantes do Ministério Público de São Paulo (MP/SP) estiveram, na manhã desta quarta-feira (13), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, para cumprir mandado de busca e apreensão no gabinete do vereador Mauro Araújo (MDB). Eles estavam acompanhados de policiais militares. De acordo com as primeiras informações, o vereador estaria sendo investigado por envolvimento com […]
Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes de terça-feira (12), o Projeto de Lei 49/2019, de autoria do vereador Caio Cunha (PV), que regulamenta a locação (ou compartilhamento) de bicicletas e patinetes no município. A regulamentação abrange tanto os sistemas com estruturas físicas quanto aqueles controlados automaticamente por aplicativos ou […]
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na manhã da última quinta-feira (7), um grupo de optometristas, que apresentou aos parlamentares um anteprojeto para concessão de alvará sanitário para a instalação de consultórios optométricos no Município. A principal queixa dos profissionais é que apesar da optometria estar descrita […]
Autoridades políticas, membros da sociedade civil organizada, representantes de outros segmentos sociais e cidadãos estiverem reunidos, na noite de quarta-feira (6), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, para discutir as propostas apresentadas pelo Projeto de Lei Complementar 06/2019, que visa a alterar alguns pontos do Plano Diretor – instrumento legal que objetiva traçar as […]
No mesmo em dia em que conseguiram a aprovação do Projeto de Lei que obriga a realização de exames oftalmológicos nas escolas municipais de Mogi das Cruzes, os vereadores do Partido Liberal Péricles Bauab e Francimário Vieira Farofa também tiveram outro de seus projetos aprovado na Câmara Municipal: o que torna obrigatória a instalação de […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (5), o Projeto de Lei 80/2018, de autoria dos vereadores do Partido Liberal Péricles Bauab e Francimário Vieira Farofa, que institui a obrigação da realização de exames oftalmológicos nos estudantes de níveis fundamental e médio matriculados em escolas da rede municipal de ensino […]
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes da última quarta-feira (30), os vereadores aprovaram o Requerimento 225/2019, de autoria do presidente da Comissão Permanente de Saúde da Casa, Cláudio Miyake (PSDB), que convida representantes da Fundação ABC a prestarem esclarecimentos sobre o atendimento realizado no Hospital Municipal de Braz Cubas, que é […]
Aconteceu, nesta terça-feira (29), na Câmara de Mogi das Cruzes, a primeira reunião da Comissão Especial de Vereadores (CEV) que acompanhará o processo de investigação do caso de desvio de verbas da Prefeitura de Mogi das Cruzes por parte de um servidor público. A Comissão será presidida pelo vereador Mauro Araújo (MDB), tendo como relator […]
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