A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Na sessão ordinária desta terça-feira (17) da Câmara de Mogi das Cruzes, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 64/2019, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa Mogi Mais Água, cujo objetivo é implantar ações de recuperação e conservação dos recursos hídricos municipais, beneficiando produtores rurais que mantêm serviços ecossistêmicos para aproveitamento da água. […]
Na sessão ordinária de terça-feira (17) a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 132/2019, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que obriga todas instituições bancárias do município a instalarem portas giratórias com detectores de metais. A iniciativa, de acordo com Martins, se deu por conta da “fragilidade do sistema de […]
Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes de terça-feira (17), o Projeto de Lei 113/2019, de autoria dos vereadores Caio Cunha (PV) e Mauro Araújo (MDB), que regulamenta o serviço voluntário no município, estabelecendo diretrizes, direitos e deveres. Segundo a proposta, as ações voluntárias deverão ser firmadas mediante assinatura de […]
Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes de terça-feira (17), o Projeto de Lei 108/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura de Mogi a contratar operações de crédito de R$ 13.414.00,00 para o Programa Pró-Transporte. Votaram contra a proposta os vereadores Rodrigo Valverde (PT), Caio Cunha (PV) […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira (17) para a primeira discussão e votação do Projeto de Lei 119/2019, que define a Lei de Orçamentária Anual (LOA), estimando a receita e fixa a despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2020. O Projeto […]
Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes desta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 06/2019, que institui o Plano Diretor do município. A matéria foi aprovada com votos contrários dos vereadores Rodrigo Valverde (PT) e Iduigues Martins (PT). O Plano Diretor é um instrumento legal que objetiva traçar as […]
Um requerimento (46/2019) assinado por 21 vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes na última quarta-feira (11) cobra da Prefeitura Municipal informações sobre a possível existência de condenados pela Justiça no quadro de servidores públicos comissionados do Executivo. De acordo com o vereador Caio Cunha (PV), autor da solicitação, existem indícios de que há inúmeros […]
O vereador Sadao Sakai (PL) foi reeleito, nesta quarta-feira (11), presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Ele se manterá na presidência da Casa ao longo do ano de 2020. Em votação no plenário, Sakai recebeu 21 votos. Já o vereador Rodrigo Valverde (PT), que também se candidatou ao cargo, recebeu dois – o […]
Os vereadores aprovaram, em sessão ordinária realizada na Câmara de Mogi das Cruzes na última terça-feira (10), a Moção 98/2019, que apela ao Governo do Estado de São Paulo para que disponibilize banheiros adequados aos visitantes no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Mogi das Cruzes, que fica no Taboão. De acordo com o autor […]
Francisco Moacir Bezerra de Melo Filho (PSB) – o Chico Bezerra – não é mais secretário municipal de saúde em Mogi das Cruzes. Ele anunciou sua saída da pasta em uma publicação nas redes sociais na última sexta-feira (6), na qual também declarou sua intenção de reassumir a função de vereador até o fim de […]
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