A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Um novo projeto para instituição da Taxa de Custeio Ambiental, também conhecida como Taxa do Lixo, foi encaminhado pela Prefeitura de Mogi das Cruzes à Câmara Municipal. No último dia 14, os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei Complementar 06/2021, de autoria do executivo, que tinha como objetivo instituir o novo imposto no município. O PLC […]
Na sessão ordinária desta quarta-feira (15), última do ano Legislativo, os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa dispõe sobre as regras dos benefícios fiscais para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o ano de 2022. […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (15), aprovou o Projeto de Lei 173/2021, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria da Prefeitura. A proposta estima a receita e fixa as despesas para o ano de 2022, prevendo onde serão alocados os recursos em cada Secretaria Municipal. Segundo […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes rejeitaram, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar 06/2021, de autoria da Prefeitura Municipal, que visava estabelecer a Taxa de Custeio Ambiental na cidade, também conhecida como Taxa do Lixo. O PLC foi negado por 22 votos contra e um único voto a […]
Na sessão ordinária desta terça-feira (14), os vereadores realizaram a eleição da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes para o exercício de 2022. Após votação, Marcos Furlan (DEM) foi eleito o novo presidente da Casa. Furlan, que conquistou 12 votos, disputou a presidência com o vereador Iduigues Martins (PT), que acabou com […]
Neste sábado (11), das 8h30 às 13h, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes receberá o seminário “Cannabis é Medicinal”, que debaterá o uso medicinal da maconha. O óleo de cannabis é indicado no tratamento de caso de Epilepsia, Autismo, Alzheimer, Parkinson e outras comodidades. O evento, que conta com o apoio do vereador Iduigues […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes entregou, na noite desta quinta-feira (2), o título honorífico de Cidadã Mogiana à procuradora da Prefeitura de Mogi das Cruzes, a advogada Dalciani Felizardo, pelos “relevantes serviços prestados ao município”. A iniciativa da homenagem é do vereador Zé Luiz (PSDB). A sessão solene foi presidida pelo vereador Otto […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (1), por unanimidade, em segunda e definitiva discussão e votação, o Projeto de Lei nº 135/2021, que estabelece as diretrizes orçamentárias do município para 2022. De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE) a proposta, que foi aprovada com uma emenda modificativa não teve emendas dos […]
Dezesseis vereadores se reuniram, na tarde desta quarta-feira (1), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, para a composição de uma chapa para disputar a próxima eleição da Mesa Diretiva-2022, que ocorrerá na sessão ordinária do dia 14 de dezembro. O encontro foi mobilizado pelo vereador Marcos Furlan (DEM), que se lançou candidato à presidência, […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em segunda e última discussão e votação, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 134/21, que institui o Plano Plurianual (PPA) do município de Mogi das Cruzes para o quadriênio de 2022/2025, de autoria do Poder Executivo. A primeira votação aconteceu no […]
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