Notícias de MogiA Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara de Mogi das Cruzes rejeitou, na sessão ordinária desta terça-feira (13), um pedido de cassação do mandato do vereador Carlos Lucarefski (PV), condenado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pela contratação de duas funcionárias ‘fantasmas’ durante seu primeiro mandato, entre 2013 e 2014. Após o pedido de cassação ter sido colocado […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o vereador Carlos Lucarefski (PV), da Câmara de Mogi das Cruzes, deve perder seu cargo público em decorrência da contratação de duas funcionárias ‘fantasmas’ durante seu primeiro mandato, entre 2013 e 2014. O político e as funcionárias também foram […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na última terça-feira (6), a Moção nº 102/2022, que solicita ao deputado estadual Marcos Damásio (PL) para que seja apresentado na Assembleia Legislativa (Alesp) projeto de lei que possa aumentar o controle sobre ferros-velhos para coibir furtos, roubos e receptações de tampas de poços […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou, na última quarta-feira (31), uma reunião para discutir a viabilidade da instituição de serviços de mototáxis no município. O encontro contou com a participação das vereadoras Malu Fernandes (SD) e Fernanda Moreno (MDB); da secretária municipal de Mobilidade Urbana, Cristiane Ayres; do diretor da secretaria municipal de […]
Na sessão ordinária desta quarta-feira (31), os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Lei nº 122/2022, apresentado pela Prefeitura. A iniciativa visa alterar a Lei nº 6233/2009, que dispõe sobre a concessão de cesta básica a servidores públicos da cidade. Com a nova redação, o valor da cesta básica passa a corresponder […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou por unanimidade, em sessão ordinária nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 59/2022, que institui no âmbito do município o “Dia do Atirador Desportivo”. De autoria dos vereadores Marcos Furlan (PODE) e Francimário Vieira (PL), o Farofa, a propositura inclui a data de 3 de agosto […]
Em sessão realizada na quarta-feira (24), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 95/2022, que valida o convênio entre o Governo de SP e a cidade para a transferência de R$ 30 mil da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA) ao poder Executivo. De […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 47/2022, apresentado pela vereadora Fernanda Moreno (MDB). A proposta visa instituir a campanha “Abril Laranja – mês de prevenção à crueldade animal”, a ser realizada anualmente no referido mês, na cidade de Mogi das Cruzes. “A […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 131/2021, que solicita atendimento prioritário aos pacientes de fibromialgia. De autoria do vereador Clodoaldo de Moraes (PL), o objetivo da proposta é amenizar o sofrimento dos pacientes com essa enfermidade no âmbito do município de Mogi […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 189/2021, que torna obrigatórios — por parte dos hospitais públicos e privados, maternidades, clínicas, e demais estabelecimentos que realizem partos — a imediata comunicação e o registro dos bebês com Síndrome de Down. As informações devem […]