Notícias de MogiA Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do vereador Juliano Botelho (PSB), que cria obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos em estabelecimentos que comercializam bebidas e comidas na Cidade. De acordo com o projeto, a medida visa ampliar as modalidades de […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou, nesta terça-feira (29), no auditório Tufi Elias Andery, o 1º Simpósio sobre ‘Ansiedade, Depressão e Estresse’. O evento é uma iniciativa do vereador Johnross (PODE) e obedece à Lei n.º 7.966/23, que instituiu no município a ‘Semana da Psicologia’, em alusão ao Dia do Psicólogo, comemorado no […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (29), o Projeto de Decreto nº12/2023, de autoria do vereador Edinho (MDB), que cria o Prêmio Glória Maria para homenagear mulheres em destaque. A premiação homenageará mulheres por sua história de vida pessoal ou profissional, histórico de superação, ou ainda pelos importantes serviços […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (29), um projeto de lei (nº 41/2022) que determina que todas as obras públicas da cidade deverão contar com um QR Code (Código de Barras Bidimensional) através do qual será possível consultar informações a respeito das respectivas intervenções. De autoria dos […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2023, que dispõe sobre as regras relativas aos valores adicionais de insalubridade aos servidores municipais. De autoria do prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha (PODE), o PL garante equidade na contagem da remuneração […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (22), a Moção nº 118/2023, de autoria do vereador Carlos Lucareski (PV), que solicita ao Governo de SP a implantação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no distrito de Braz Cubas. “Devemos, cada vez mais, ampliar o acesso das vítimas à justiça […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 133/2021, que cria a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos de pronto consumo fornecidos por restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres no município. De acordo com a […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que altera a Lei Complementar nº 145/2019 que dispõe sobre o Estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público municipal. Entre as modificações que entram em […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (9), a Moção 113/2023, que solicita ao Governo de SP que a audiência pública para discussão da possível implantação de pedágios nas Rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga seja realizada em Mogi das Cruzes, após o horário comercial. Segundo a Moção, de iniciativa […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou, na última quinta-feira (3), um seminário para debater o Projeto de Lei nº 86/2023, que institui o ‘Programa Hortas Comunitárias’ no município. O encontro foi conduzido pelo autor do projeto, o vereador Jonhross (PODE), também presidente da Comissão Permanente de Obras, Habitação, Meio ambiente, Urbanismo e Semae. […]