A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Um ato realizado na manhã de quinta-feira (11) na Câmara de Mogi das Cruzes promoveu a leitura coletiva da ‘Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito’, documento organizado pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) e que já conta com mais de um milhão de assinaturas. […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que aumenta a licença paternidade dos servidores públicos municipais de cinco para vinte dias. A prorrogação da dispensa do trabalho começará um dia após o fim da licença […]
Um projeto de lei (106/2022) apresentado na Câmara de Mogi das Cruzes visa instituir políticas públicas para que a população da cidade tenha acesso a medicamentos à base de cannabis, como o canabidiol (CBD). De autoria do vereador Zé Luiz Furtado (PSDB), o projeto prevê que esses remédios sejam distribuídos gratuitamente nas unidades de saúde […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou, na noite de sexta-feira (5), uma sessão solene para entregar o título de Honra ao Mérito à Diocese de Mogi das Cruzes, que este ano comemorou seus 60 anos de criação. O tributo é de autoria do vereador Johnross (Pode) e a solenidade foi presidida pelo vereador […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na terça-feira (2), a Indicação nº 2259/2022, que propõe a instalação de usinas do tipo WTE (Weste to Energy ou ‘Do lixo à energia’) na cidade. A iniciativa é de autoria dos vereadores Inês Paz (PSOL), Iduigues Ferreira Martins (PT) e Pedro Komura (PSDB), […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes receberam, na tarde de terça-feira (2), a prefeita em exercício Priscila Yamagami para abertura dos trabalhos legislativos do segundo semestre de 2022. “Nesse momento histórico, em 465 anos, ser a primeira mulher como prefeita em exercício traz muita honra e orgulho, mas também muitas responsabilidades. Desejo que […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes encerrou o primeiro semestre de 2022 com 65 projetos de lei aprovados. Desse total, a maioria foi de Proposituras de Leis Ordinárias (44), seguidas por Projetos de Decreto Legislativo (12), de Projetos de Resolução (7), Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município — LOM — (1) e, […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (13), a Moção de Apelo nº 85/2022, de autoria do vereador Pedro Komura (PSDB), que solicita obras de expansão no Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, no Mogilar. De acordo com o parlamentar, o investimento público se justifica pelo atendimento regional […]
Vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária de quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do vereador Otto Rezende (PSD), que estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais. Em seu Art. 1º, a legislação determina que “os estabelecimentos comerciais como […]
Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão realizada na quarta-feira (13) na Câmara Municipal, a Moção nº 87/2022, que solicita a construção de uma nova estação ferroviária na cidade, entre o distrito de Jundiapeba e a cidade de Suzano, com acesso à Avenida das Orquídeas, que passará a se chamar Avenida Comendador Fumio […]
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