A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio a empresas concessionárias do transporte público municipal, mantendo o valor da tarifa em R$ 5,00 até o fim de […]
Foi realizada, na tarde de quarta-feira (1), a primeira sessão ordinária do ano na Câmara de Mogi das Cruzes que, como de costume, contou com a presença do prefeito da cidade, Caio Cunha (PODE). Caio usou a tribuna para saudar os vereadores e desejar um bom ano legislativo para todos. Ele também afirmou que protocolou […]
Em fevereiro, o Auditório Tufi Elias Andery, na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, receberá um evento de conscientização sobre o uso da cannabis medicinal. Ele será realizado no dia 10, das 18h às 21h. De acordo com o vereador Zé Luiz (PSDB), que está divulgando o evento, serão discutidos os benefícios do uso da […]
Na próxima quarta-feira (1) terá início o ano legislativo na Câmara de Mogi das Cruzes, com a retomada das sessões ordinárias e demais trabalhos realizados em plenário. A mesa diretiva para 2023 conta com Marcos Furlan (PODE) como presidente; Clodoaldo de Moraes (PL) como 1ª vice-presidente; Fernanda Moreno (MDB) como 2ª vice-presidente; Maurinho do Despachante […]
Ao longo do ano de 2022, foram apresentados na Câmara de Mogi das Cruzes 192 projetos de lei ordinária, dos quais 96 foram aprovados, 86 estão em trâmite e 10 foram retirados pelos respectivos autores. O prefeito aparece na frente com o maior número de projetos apresentados: 71, no total. Dentre os vereadores, o que […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão extraordinária realizada na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 185/2022, de autoria do poder executivo, que define o Plano Municipal de Educação (PME) para o biênio 2023/2024. De acordo com o projeto aprovado, entre as metas do PME está a de universalizar […]
Foi aprovado, em sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (20), na Câmara de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei nº 163/2022, que dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2023. A propositura estima a receita e fixa a despesa em R$ 2,5 bilhões (R$ 2.577.690.570,01), sendo R$ 2 bilhões com despesas correntes, 493,9 […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo. O Projeto de Lei contou com a aprovação de duas emendas do Executivo, […]
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