A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 56/2022, que modifica a lei que dispõe sobre as regras de vistorias técnicas em imóveis do Município. De autoria do vereador Otto Rezende (PSD), a propositura retifica o Projeto de Lei nº 7658/2021, que trata do […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 89/2022, apresentado pela Prefeitura. A proposta visa prorrogar o Plano Municipal de Educação para o biênio 2021/2022. O plano, que foi aprovado em 2019, tem 25 laudas e foi elaborado pelo Conselho Municipal de Educação em parceria […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2022, que cria na cidade o Programa Banco de Alimentos. A iniciativa é de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE) e visa fomentar a política de segurança alimentar no município. De acordo com a proposta, […]
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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 72/2022, de autoria da vereadora Malu Fernandes (SD), que permite a presença de doulas durante o trabalho de parto (normal ou cesárea) e pós-parto, desde que o acompanhamento seja solicitado pela parturiente. A doula é uma profissional que […]
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