A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que visa autorizar a Prefeitura de Mogi das Cruzes a outorgar concessão para criação, confecção, instalação e manutenção de estações de embarque e desembarque de paradas de ônibus, além de totens informativos sobre o serviço de transporte público.
A medida prevê a concessão, via licitação, a empresas ou consórcio de empresas, com a autorização de exploração publicitária.
De acordo com o Projeto de Lei, a concessão para a gestão dos pontos de ônibus e abrigos é necessária porque “incentiva a iniciativa privada e viabiliza a arrecadação de recursos públicos, possibilitando a melhoria dos pontos de ônibus”.
Uma das mudanças previstas no PL é a possibilidade de haver sincronização de horas, indicação de linhas e previsões de horários de chegada dos ônibus em cada ponto. Além disso, os abrigos poderão conter painéis publicitários no solo e câmeras de monitoramento.
A concessão será outorgada pelo prazo de dez anos, podendo ser prorrogada pela Prefeitura de Mogi das Cruzes pelo mesmo período.
Emendas
O projeto nº 29/2023 foi aprovado com emenda aditiva da vereadora Malu Fernandes (SD). “Nossa emenda é para que o Executivo possa usar parte desses recursos da concessão para o custeio da tarifa do transporte coletivo e de investimentos em transportes alternativos e sustentáveis”, disse ela.
Cinco emendas foram apresentadas em conjunto pelos vereadores Inês Paz (PSOL) e Iduigues Martins (PT) ao Projeto nº 29/2023, com a intenção de criar obrigações à futura concessionária como forma de contrapartida e de dar destino aos recursos obtidos pelo Município com a concessão a projetos educacionais. No entanto, as alterações propostas foram derrotadas em votação.
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