A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Na manhã de quinta-feira (1), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 163/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023. Com previsão orçamentária de R$ 2,57 bilhões (R$ 2.577.690.570,01) para o município no próximo ano, o evento […]
Partidos políticos, sindicatos e movimentos sociais de Mogi das Cruzes realizaram, na manhã de sexta-feira (2), no auditório Tufi Elias Andery, da Câmara Municipal, o lançamento do Manifesto em Defesa ao Estado Democrático. O objetivo do grupo, que forma a Frente Mogiana em Defesa do Estado Democrático de Direito, é contestar os atos antidemocráticos que […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (30), seis projetos de lei de autoria do prefeito, Caio Cunha (PODE), que somam cerca de R$ 3,9 milhões em investimentos para a cidade. Os projetos abordam assuntos diversos como limpeza do Rio Jundiaí, contratos para aquisição de equipamentos agrícolas, cessão de […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na terça-feira (22), a Moção nº 121/2022, que solicita o retorno dos redutores de velocidade na Rodovia Professor Alfredo Rolim de Moura, mais conhecida como Mogi-Salesópolis, entre os quilômetros 50 e 58, na região do bairro Cocuera. A iniciativa é de autoria do vereador Mauro […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 82/2022, apresentado pelos vereadores Osvaldo Silva (Republicanos) e Edson Santos (PSD), que visa instituir a campanha Junho Violeta – mês de combate à violência contra Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente no referido mês, no município […]
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), Gustavo Siqueira (PSDB), suplente do vereador Pedro Komura (PSDB), tomou posse na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. No fim do mês passado, Komura solicitou licença para assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, na Prefeitura de Mogi das Cruzes. Siqueira entregou a declaração de bens e fez o […]
O presidente do Sincomércio (Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e Região), Valterli Martinez, e o diretor de Novos Negócios da entidade representativa, Márcio Junior, estiveram na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes nesta segunda-feira (7) a fim de pedir apoio para iniciar o SAM (Sistema de Automonitoramento) entre os comerciantes da cidade. […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 07/2022, que institui o regime de teletrabalho (home office) na área da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. De autoria do prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha (PODE), a proposta modifica a Lei […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou, na terça-feira (25), uma reunião com empresários do ramo publicitário para receber reivindicações para flexibilizar a Lei 6.334/2009, mais conhecida como Lei Mogi mais Viva. Criada em 2009, a Lei Mogi Mais Viva tem como objetivo ordenar o espaço urbano da cidade, criando regras para a prática da […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 153/2022, que institui homenagem aos servidores públicos em reconhecimento aos serviços prestados à administração municipal. De autoria do prefeito, Caio Cunha (PODE), a proposta acatou um Anteprojeto de Lei (Indicação) apresentado pelo vereador Pedro Komura (PSDB) […]
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