A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do vereador Zé Luiz (PSDB), que assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa de sua confiança durante consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos de saúde, públicos e […]
No próximo dia 20 (sábado), a partir das 9h, a Câmara de Mogi das Cruzes receberá uma audiência pública para discutir o Plano Diretor de Turismo do município. A reunião será aberta à participação de todos os interessados no tema. A elaboração do Plano Diretor de Turismo de Mogi das Cruzes está sendo feita pela […]
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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão realizada na terça-feira (2), o Projeto de Lei nº 55/2022, que cria no município o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos e Próteses. A proposta é de autoria do vereador Francimário Farofa (PL). “Inúmeras pessoas carentes de Mogi precisam desses acessórios, mas não têm condições de […]
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O secretário de urbanismo de Mogi das Cruzes, Cláudio Faria, esteve na Câmara Municipal na quarta-feira (26) para apresentar aos vereadores mais detalhes sobre o Projeto de Lei 71/2023, de autoria da Prefeitura, que autoriza o poder Executivo a fazer um financiamento de 50 milhões de dólares junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) para […]
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