A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (9), a Moção 113/2023, que solicita ao Governo de SP que a audiência pública para discussão da possível implantação de pedágios nas Rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga seja realizada em Mogi das Cruzes, após o horário comercial. Segundo a Moção, de iniciativa […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou, na última quinta-feira (3), um seminário para debater o Projeto de Lei nº 86/2023, que institui o ‘Programa Hortas Comunitárias’ no município. O encontro foi conduzido pelo autor do projeto, o vereador Jonhross (PODE), também presidente da Comissão Permanente de Obras, Habitação, Meio ambiente, Urbanismo e Semae. […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (2), o Projeto de Resolução n° 11/2023, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que cria uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) com objetivo de buscar soluções junto aos gestores públicos municipal, estadual e federal para os problemas que acontecem na área […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na noite desta terça-feira (25), servidores da Secretaria Municipal de Educação para debater a revisão do Estatuto do Magistério, que está em tramitação no Legislativo por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 8/2023. O evento foi organizado pela vereadora Inês Paz (PSOL), integrante da Comissão […]
Mogi das Cruzes se aproxima das 152 mil pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), o que representa mais de 33% da população da cidade. As informações foram divulgadas pela secretária municipal de Assistência Social, Celeste Xavier Gomes, em audiência na Câmara de Mogi das Cruzes para prestação de contas referente ao primeiro […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (12), a Moção nº 112/2023, que faz um apelo à Agência Nacional de Saúde (ANS) para que reverta a decisão da Operadora NotreDame Intermédica de descredenciar 18 clínicas de Mogi das Cruzes que ofereciam a Terapia ABA a pacientes com Transtorno do […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes, aprovaram, na sessão ordinária de terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 114/2023, de autoria do Executivo, que versa sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária (COHAB). O COHAB é um órgão deliberativo e paritário, cuja finalidade é propor e deliberar sobre […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar n° 03/2023, de autoria da Prefeitura, que visa estabelecer uma nova estrutura organizacional no Semae de Mogi das Cruzes (Serviço Municipal de Águas e Esgotos). A intenção é que a autarquia se adapte às exigências da Ação […]
Foi aprovado, na sessão ordinária nesta terça (11) da Câmara de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei Complementar n° 06/2023, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei Complementar n° 69/2010, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes. De acordo com […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei n° 124/2023, que batiza com o nome de Leandro Lo o CAED (Centro de Artes, Esportes e Desenvolvimento) do Jardim Bela Vista, em Cezar de Souza. De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), a iniciativa visa homenagear o […]
O Notícias de Mogi utiliza arquivos temporários para melhorar a experiência de navegação do usuário e recomendar conteúdo de seu interesse.