Notícias de MogiA Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (28), os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 247/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha, que estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social do programa Minha Casa Minha Vida na cidade. Antes de ser aprovado, o […]
Na última quinta-feira (21), o presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, Marcos Furlan (PODE), apresentou o balanço das atividades legislativas e administrativas realizadas em 2023. Neste ano, foram apresentados 252 Projetos de Lei Ordinária sendo 195 de vereadores e 57 do prefeito Caio Cunha (PODE), 14 Projetos de Lei Complementar 12 de origem […]
Na sessão extraordinária realizada na Câmara de Mogi das Cruzes na quinta-feira (21), a tramitação de um Projeto de Lei (247/2013) que estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida na cidade gerou momentos de discussão mais acalorada entre os vereadores. De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), o projeto prevê […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (21), dez proposituras da Prefeitura Municipal que dispõem sobre assuntos variados. Entre as proposituras ratificadas pelo Legislativo está o Projeto de Lei Complementar n° 13/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reformula e reorganiza o plano de carreira, cargos e vencimentos […]
A Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que visa atualizar a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. A entrega do projeto foi feita nesta terça-feira (19), no gabinete da presidência da Câmara. Ao lado do chefe de gabinete, Gabriel Bastianelli, e dos secretários municipais Claudio […]
Em sessão realizada nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n° 240/2023, que cria 77 novas vagas na Secretaria Municipal de Assistência Social. De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), o projeto é uma solicitação da própria pasta para a recomposição das equipes do Quadro de Pessoal […]
Em sessão realizada nesta quarta-feira (13), os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram a Moção n° 183/2023, que solicita o aumento das viagens do ‘Expresso Turístico’ da CPTM e que seu trajeto seja estendido até o distrito de Sabaúna. De acordo com autor do projeto, o vereador Eduardo Ota (Pode), a cidade […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em duas discussões e votações, o Projeto de Lei 207/2023, que dispõe sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. O projeto foi aprovado com um voto contrário da vereadora Inês Paz (PSOL), que argumentou que o Orçamento aprovado não privilegia as áreas sociais. A primeira apreciação foi […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (13), a indicação 3930/2023, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que indica à Prefeitura a realização de estudos para a implantação da “tarifa zero” aos domingos no transporte público municipal. Aprovada por unanimidade, a indicação cita como principal exemplo […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei n° 171/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De autoria do Executivo, a propositura visa estabelecer diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2024. A previsão de […]