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Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão extraordinária realizada na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 185/2022, de autoria do poder executivo, que define o Plano Municipal de Educação (PME) para o biênio 2023/2024.
De acordo com o projeto aprovado, entre as metas do PME está a de universalizar a educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos e ampliar a educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do Plano. Mais um propósito descrito no Projeto é a continuidade da universalização do Ensino Fundamental para toda a população de 6 a 14 anos, considerando a indissociabilidade entre acesso, permanência e a qualidade da educação escolar oferecida.
O PME também traz como meta a colaboração do Município com o Governo do Estado para elevar a escolaridade média da população de 18 para 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudos no último ano de vigência do PME para as populações do campo, das regiões de menor escolaridade do município e dos 25% mais pobres. Assim, a expectativa é igualar a escolaridade média entre negros e não negros. Mais um ponto importante do Projeto Educacional é a meta de erradicação do analfabetismo, em parceria com o Governo do Estado, até o final da vigência do PME. A propositura também estabelece o objetivo de reduzir em 50% o chamado analfabetismo funcional entre adolescentes com 15 anos ou mais. O PME também prevê ampliar em 50% o número de matrículas na educação profissional técnica de ensino médio, em regime de colaboração entre Município e Estado.
Um dos pontos que geraram discussão durante a sessão foi o artigo 2º, inciso 9º do projeto, que previa respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade. Essa parte foi suprimida do Plano de Educação por meio da aprovação de uma emenda do vereador JohnRoss (Pode). Com a aprovação da emenda também foi suprimida a questão da igualdade racial e de gênero.
Nesse caso, com a alteração, foram extintas do Plano de Educação o respeito à diversidade de gênero, o respeito ao desenvolvimento sustentável e o respeito à igualdade racial e aos direitos humanos. O parlamentar, autor da emenda, argumentou que essas “palavras” fecham a construção do texto não contemplando o todo. Já a questão de gênero, de acordo com Johnross, deixa o texto redundante. A redação do plano atual é suficiente para suprir todas as questões possíveis.
A emenda, apesar de aprovada, foi considerada absurda por parte dos parlamentares. “Ao tirar a questão da diversidade estão excluindo pessoas com deficiência e pessoas de diferentes etnias. A diversidade é muito ampla, nosso país é diverso e por isso queremos garantir que o Projeto, que foi construído coletivamente, seja respeitado. Ao retirar do Plano a questão racial se está desvalorizando os negros, que construíram com suor e sangue esse país”, defendeu Inês Paz (PSOL).
O vereador Iduigues Martins (PT) também condenou a emenda de Johnross: “Por que retirar do texto respeito aos direitos humanos e à diversidade e à sustentabilidade socioambiental? É o mesmo que dizer que Mogi não vai ter uma política que olhará para essas questões. A proposta tira também a questão da igualdade racial e de gênero. Qual a necessidade de suprimir isso do texto? Essa é uma visão que segrega e invisibiliza. Ou é o gênero que eu concordo ou você não existe”, ressaltou.
“Quando a gente fala de igualdade de gênero, falamos de igualdade entre homens e mulheres. Igualdade de Gênero não tem nada a ver com opção sexual. O meu filho é homossexual, devo amá-lo menos por isso? Por conta dessa ignorância eu passei a me preocupar ainda mais com ele, pois tem pessoas que querem matá-lo em nome de um amor que não sei qual é”, lamentou o vereador Zé Luiz (PSDB).
Mais emendas
A Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal acolheu algumas sugestões do Conselho Municipal de Educação. Com isso, foram apresentadas algumas emendas pela Comissão com o objetivo de aprimorar o texto. Dentre os pontos abordados nas emendas aditivas, estão a realização bienal do Censo da Educação Infantil, a garantia de alfabetização das crianças até o terceiro ano do ensino fundamental, a inserção das disciplinas de Educação Física e Educação Artística no Fundamental I e o ensino obrigatório de Música nas escolas. As emendas foram rejeitadas pelo Plenário da Casa.
“Eu fico impressionada, pois são questões de melhorias e proposições feitas pela sociedade civil, pensando na questão da qualidade do ensino, de não ter salas superlotadas. Não entendo essa rejeição”, lamentou Malu Fernandes (SD).
A parlamentar ainda apresentou outra emenda, visando melhorar a transparência das informações das entidades subvencionadas que administram creches e escolas no Município. Na emenda, Malu Fernandes apresentou sugestões com o objetivo de facilitar o acesso às informações como balanços financeiros e pedagógicos das entidades, bem como as informações de gestão e utilização dos recursos públicos. Essa emenda foi aprovada pelo Legislativo.
Até o final do segundo semestre do segundo ano de vigência do Plano (2024), o Poder Executivo Municipal deverá remeter ao Legislativo a proposta do Plano Municipal de Educação para o período subsequente (2025/2026), a fim de a mesma ser apreciada pelos vereadores. O PME tem duração de dois anos.
A vereadora Inês Paz também propôs melhorias ao Projeto por meio de algumas emendas parlamentares. Dentre os pontos pleiteados pela vereadora, estão o uso de equipamentos e Pedagogia diferenciados na educação de idosos no município, propiciando ainda a inclusão digital para eles. As emendas foram rejeitadas pelo Plenário.
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