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Na sessão ordinária desta terça-feira (13), os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Lei n°. 32/2023, que determina que a concessionária dos serviços de estacionamento rotativo – Zona Azul – ficará responsável pela contratação de apólice de seguro para ressarcimento de seus usuários em caso de incêndio, furto ou roubos de veículos.
De autoria dos vereadores Zé Luiz (PL) e Francimário Vieira, o Farofa (PL), a proposta estabelece que a compensação ocorrerá exclusivamente quando o incêndio, furto ou roubo do veículo ocorrer durante o período de utilização da Zona Azul, desde que paga a tarifa de utilização. Os automóveis estacionados em desacordo com as normas de trânsito ou com o sistema de estacionamento rotativo não serão cobertos.
O valor máximo de cobertura será de R$ 60 mil, e a empresa responsável pela gestão da Zona Azul terá de fornecer duas vias do comprovante de pagamento da tarifa de uso.
“Atualmente, o motorista não tem nenhuma garantia ao deixar seu carro nesses espaços. Há discussões semelhantes em outros municípios. Em Mogi, são quase 1.500 vagas de estacionamento rotativo. Quando não se paga a tarifa, o motorista é multado. Por isso, nada mais justo que haja a cobertura desse direito. Isso vai valer somente para quem não tem o seguro privado”, afirmou o vereador Zé Luiz.
Os parlamentares aprovaram ainda uma emenda modificativa e uma emenda supressiva ao Projeto, que foram sugeridas pela Procuradoria Jurídica e apresentada pela Comissão de Justiça e Redação. As modificações adequaram o texto da propositura para evitar problemas jurídicos.
Aprovado por unanimidade pelos vereadores, a proposta agora seguirá para o prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha (PODE), que poderá sancionar ou vetar a propositura.
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