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Todo final de ano, há um aumento considerável no uso de fogos de artifício por conta das festas, o que traz à tona as dificuldades de aplicação da Lei Municipal nº 6.562/11, que proíbe a queima de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos em Mogi das Cruzes.
Apesar de ser o quinto Ano Novo que será comemorado na cidade após a lei ter entrado em vigor, sua aplicação ainda se mostra difícil, o que torna a legislação ineficaz. Na véspera do Natal, foi possível ouvir estouros em diversas regiões de Mogi e a expectativa é de que, no Réveillon, o barulho seja maior.
A lei existe desde setembro de 2019, quando a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 55/17, de autoria dos então vereadores Caio Cunha (PODE) e Fernanda Moreno (MDB).
A proposta legislativa, que alterou o artigo 1º da Lei nº 6.562 de 8 de julho de 2011, alega que o estampido provocado pelos rojões pode ter impacto prejudicial à saúde de animais e portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação traz limites definidos baseados em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que tem como base a classificação de decibéis proposta a 75 decibéis durante o dia e 55 decibéis durante a noite, como padrão para conforto acústico.
Hoje prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, um dos autores do projeto aprovado, reconheceu recentemente, em resposta a um seguidor nas redes sociais, que a lei é de difícil aplicação e fiscalização. Uma prova disto é que, no Réveillon do ano passado, a Prefeitura informou que não foi aplicada nenhuma autuação por descumprimento da lei na cidade, embora tenham sido recebidos aproximadamente 100 chamados referentes ao uso dos artefatos. Segundo a administração municipal, “não foi possível o registro de flagrantes”.
A legislação determina que quem for flagrado desrespeitando a lei que proíbe o estouro de rojões na cidade pode pagar uma multa correspondente a 15 Unidades Fiscais Municipais (UFM), o que representa atualmente R$ 3.338,10.
Denúncias sobre o uso de fogos de artifício com estouros em Mogi das Cruzes devem ser feitas pelo telefone 153, que funciona 24h para receber reclamações referentes à perturbação do sossego público.
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