No dia 4 de julho, às vésperas do início do recesso parlamentar, foi aprovado na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes o Projeto de Resolução 05/2019, que alterou diversos artigos do Regimento Interno, documento com regras e determinações a respeito do funcionamento da Casa.
Dentre os itens alterados, está o 210, que regula a apresentação dos requerimentos de informações públicas. Até então, os requerimentos eram votados em plenário e, se fossem aprovados pela maioria dos vereadores, seguiam para o prefeito. Com a mudança, os requerimentos de informações direcionados à Prefeitura deverão contar com ao menos oito assinaturas dos 23 vereadores da Casa, sem que haja discussão em plenário.
Rodrigo Valverde (PT), Iduigues Martins (PT) e Caio Cunha (PV) votaram contra as mudanças no projeto, alegando que, com a nova exigência, os requerimentos apresentados por eles jamais chegariam de fato à Prefeitura. “Como vamos conseguir oito assinaturas em uma Câmara de 23 vereadores onde 21 entraram por meio da coligação com o partido do Prefeito Marcus Melo? Isso não é medieval é pré-histórico, é um absurdo essa proposta”, reclamou Valverde na ocasião de aprovação do projeto.
O presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Mauro Araújo (MDB), por sua vez, afirmou que as alterações no regimento tiveram como objetivo “modernizar o Regimento Interno e deixar a sessões mais céleres, onde os debates dos grandes temas sejam mais protagonistas do que a fala ou subterfúgios que possam ser usados de forma política”.
Na última semana, o vereador Valverde contou à reportagem do Notícias de Mogi que já ingressou com uma representação na Procuradoria Geral da Justiça que pede uma ação de inconstitucionalidade contra o Projeto de Resolução. “Ele impede todo acesso à informação pública, que é um direito e um dever do vereador, então é uma lei que impede o trabalho constitucional do vereador. Acredito que a justiça vai mudar esse absurdo que foi aprovado na Câmara de Vereadores”, disse ele.
O vereador Caio Cunha, que somente no primeiro semestre do ano protocolou 99 requerimentos de informação, afirmou que a Prefeitura está impedindo seu acesso à informação e dificultando sua ação fiscalizadora como vereador. “Precisamos desse dados para apurar possíveis irregularidades. Como posso executar o meu poder de fiscalização se não possuo acesso à informação?”, questionou ele.
Cunha contou ao NM que já acionou o Ministério Público (MP/SP) em busca de uma providência. “Espero que o MP entenda que essa mudança fere o princípio da simetria e inibe a atuação fiscalizadora do vereador”.
Como funcionava antes
Até a alteração proposta pelo Projeto de Resolução 05/2019, o artigo 210 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes dizia que “compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes aos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive empresas públicas e fundações.
- 1º – As informações serão solicitadas por Requerimento por qualquer Vereador.
- 2º – Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar informações.
- 3º – Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
- 4º – Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo Requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.
Segundo Valverde, todo Requerimento de Informação tinha que passar pelo Plenário, “mas no plenário as sessões são públicas, o que constrangeria os vereadores a votarem contra um assunto de interesse da cidade”. De acordo com o vereador, “já era difícil da forma que estava, mais ainda tinha publicidade dos atos, todos ficavam sabendo quem votou contra e isso ajudava a passar alguns requerimentos, porém, com o novo modelo, ninguém terá acesso a quem se recusou em assinar”.
