Às 10h desta terça-feira (24), a Receita Federal abre a consulta ao lote residual de outubro da restituição do Imposto de Renda 2023 (Pessoa Física). De acordo com o órgão, aproximadamente 354.509 contribuintes receberão os valores do lote residual. A estimativa é de que o pagamento chegue a R$ 643,3 milhões. Confira a seguir o […]
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A Receita Federal, ou Secretaria da Receita Federal é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas, em 1934.
Com a lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião o novo órgão foi apelidado pela imprensa de “Super Receita”, em razão de que, a partir de então, toda a arrecadação de impostos federais e contribuições tributárias de matriz previdenciária ficara apenas exercível por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
As principais funções da RFB relacionam-se com a administração tributária e aduaneira da União. Segundo o art. 15, Anexo I, do decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;
Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;
Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;
Estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;
Preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados;
Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;
Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua administração;
Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;
Propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;
Estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria;
Promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;
Realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;
Celebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;
Gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF;
Negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira;
Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;
Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o país em reuniões internacionais sobre a matéria;
Participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;
Administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;
Articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;
Elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
Orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira.
Confira abaixo as últimas notícias sobre Receita Federal:
Cerca de 1,2 milhão de contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo recebem, nesta sexta-feira (29), o último dos cinco lotes de restituição do Imposto de Renda 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, a Receita Federal desembolsará R$ 1,96 bilhão a 1.261.100 contribuintes. Do valor total, informou o […]
A Receita Federal liberou, às 10h desta sexta-feira (22), o quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2023 (pessoa física). Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 1,2 milhões contribuintes será realizado no dia 29 de setembro, no valor total de R$ 1,9 bilhão. Desse total, […]
A consulta ao quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2023 (pessoa física) será liberada pela Receita Federal a partir das 10h desta sexta-feira (22). Vale lembrar, porém, que como este é o último lote, se a consulta for realizada hoje e constar como “em fila de restituição”, provavelmente o contribuinte receberá […]
No dia 3 de outubro, a Receita Federal realizará um leilão online com 2.800 celulares apreendidos pelo órgão, além de outros itens, como smartwatches, perfumes, fones de ouvido e até veículos. Os aparelhos celulares disponíveis no leilão apresentam valores iniciais a partir de R$ 500. Entre as marcas estão modelos da Apple e Xiaomi, com lances […]
Neste mês de setembro, a Receita Federal paga o quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2023 (pessoa física). O pagamento está previsto para o dia 29. A consulta para saber se o contribuinte será contemplado no 5º lote de restituição do Imposto de Renda será liberada pelo órgão somente no próximo […]
A Receita Federal paga, nesta quinta-feira (31), a restituição do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Também serão contempladas restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário será feito para 6.118.310 contribuintes, no valor total de R$ 7,5 bilhões, sendo que R$ 914,1 milhões se referem ao quantitativo para contribuintes com […]
Nesta quinta-feira (31), a Receita Federal fará o pagamento do quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2023, que contemplará também restituições residuais de exercícios anteriores. De acordo com a Receita, no total, 6,1 milhões de contribuintes receberão o dinheiro neste lote, totalizando R$ 7,5 bilhões – deste montante, R$ 914,1 milhões serão destinados […]
A Receita Federal abre, a partir das 10h desta quinta-feira (24), a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2023 para pessoa física. Também serão contempladas restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo […]
A Receita Federal libera, às 10h desta quinta-feira (24), a consulta ao 4º lote de restituição do Imposto de Renda, o penúltimo dos cinco lotes que serão repassados aos contribuintes em 2023. O pagamento do quarto lote de restituição do Imposto de Renda será realizado no próximo dia 31 de agosto. De acordo com a […]