A partir da próxima quinta-feira (24), contribuintes do Imposto de Renda 2023 poderão realizar a consulta para saber se serão contemplados no quarto lote de restituição, que será pago no próximo dia 31 de agosto. Para consultar se receberão o dinheiro este mês, os contribuintes deverão acessar o site da Receita Federal a partir das […]
Tag: Receita Federal
A Receita Federal, ou Secretaria da Receita Federal é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas, em 1934.
Com a lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião o novo órgão foi apelidado pela imprensa de “Super Receita”, em razão de que, a partir de então, toda a arrecadação de impostos federais e contribuições tributárias de matriz previdenciária ficara apenas exercível por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
As principais funções da RFB relacionam-se com a administração tributária e aduaneira da União. Segundo o art. 15, Anexo I, do decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;
Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;
Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;
Estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;
Preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados;
Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;
Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua administração;
Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;
Propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;
Estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria;
Promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;
Realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;
Celebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;
Gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF;
Negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira;
Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;
Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o país em reuniões internacionais sobre a matéria;
Participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;
Administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;
Articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;
Elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
Orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira.
Confira abaixo as últimas notícias sobre Receita Federal:
O quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2023 será pago aos contribuintes no dia 31 de agosto, conforme calendário divulgado pela Receita Federal. A consulta para saber se foi contemplado no quarto e penúltimo lote será liberada pelo órgão no próximo dia 24. Já o pagamento do último lote está previsto para setembro. […]
Neste mês de agosto, a Receita Federal libera o 4º lote de restituição do Imposto de Renda 2023. O pagamento será feito no dia 31 e a consulta para saber se tem direito acontece a partir do dia 24. O calendário da restituição do IR 2023 teve início em maio e se estenderá até setembro. […]
A Receita Federal realiza, nesta segunda-feira (31), o pagamento do 3º lote de restituição do Imposto de Renda 2023 a 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo, encerrado em maio. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. No terceiro lote de restituição do IR estão sendo desembolsados R$ 7,5 […]
A Receita Federal liberou, às 10h desta segunda-feira (24), a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2023 (Pessoa Física), que contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 5.632.036 contribuintes será realizado no dia 31 de julho, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ […]
A Receita Federal paga, este mês, o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2023. Conforme o calendário, que teve início em maio e se estenderá até setembro, os depósitos estão previstos para o próximo dia 31. Os contribuintes poderão realizar a consulta para saber se receberão no 3º lote de restituição a partir […]
A consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2023 será liberada pela Receita Federal no dia 24 de julho. De acordo com o calendário, que começou em maio e vai até setembro, o 3º lote da restituição será depositado aos contribuintes no próximo dia 31. Este será o primeiro lote de restituição […]
No próximo dia 31, a Receita Federal pagará o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2023, cujo calendário teve início em maio e se estenderá até setembro. Como de costume, a consulta ao 3º lote de restituição do IR será liberada com uma semana de antecedência, ou seja, a partir do dia 24 […]
O calendário de Restituição do Imposto de Renda 2023 prossegue, este mês, com o pagamento do terceiro lote, que acontece no dia 31. A consulta ao 3º lote de restituição do IR deve ser liberada pela Receita Federal no dia 24 de julho. Na última sexta-feira (30), o segundo lote. no valor total de R$ […]
A Receita Federal credita, nesta sexta-feira (30), a restituição do segundo lote do Imposto de Renda 2023 para aproximadamente cinco milhões de contribuintes. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – informada na declaração do […]