Notícias de MogiO Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Enquanto órgão colegiado, é caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, são 5 membros que compõem o Conselho Tutelar.
A autonomia do órgão é denotada pela falta de relação de subordinação com o Executivo municipal. Portanto, não deve obediência ao comando do Prefeito ou seus secretários, quanto às suas funções institucionais. A orientação técnica do Conselho Tutelar não comporta imposição externa, porém é passível de controle pelo Judiciário.
Não existe Conselho Tutelar nas esferas estaduais e da União, sendo um órgão que apenas existe na órbita dos municípios e do Distrito Federal. Preserva-se uma proximidade do Conselho com as crianças e adolescentes que deva tutelar, com uma ligação mais próxima das realidades sociais, econômicas e culturais que vivem estes sujeitos.
A ausência de função jurisdicional significa que os conselheiros tutelares não possuem as garantias, atribuições nem prerrogativas dos magistrados. Suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público, dos próprios conselheiros, da sociedade civil ou, mediante ação popular, de qualquer cidadão.
Segundo o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Os Conselhos Tutelares de Mogi das Cruzes passaram a atender em um novo prédio na região central da cidade. O edifício reúne três dos quatro grupos de conselheiros tutelares existentes no município: Centro, Braz Cubas e Cezar de Souza. O único Conselho Tutelar que segue atendendo de forma descentralizada é o de Jundiapeba. De acordo […]
A partir desta semana, as unidades do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e do Conselho Tutelar do distrito de Braz Cubas, em Mogi das Cruzes, passam a atender em um novo endereço. O atendimento do Creas Braz Cubas acontece agora na rua Francisco Martins Feitosa, 622, na Vila Lavínia. Já o Conselho Tutelar […]
O município de Itaquaquecetuba ganhou uma nova unidade do Conselho Tutelar, localizado na Vila Virgínia. O equipamento irá prestar atendimento a 67 bairros da cidade. No local, cinco conselheiros serão responsáveis por atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, aplicar medidas de proteção, além de fazer o encaminhamento e o acompanhamento. “Estamos avançando […]
Na última quarta-feira (20), a Prefeitura de Mogi das Cruzes formalizou a designação dos novos conselheiros tutelares da cidade, ocasião em que ees puderam escolher as respectivas unidades em que atuarão. A cerimônia foi realizada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. A nova gestão começará a atuar em 10 de janeiro de 2024. […]
A Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar (CECT) concluiu, na tarde desta segunda-feira (2), no Complexo Poliesportivo Paulo Portela, a apuração dos votos referente à eleição para conselheiros tutelares em Suzano, que ocorreu no domingo (1). Os candidatos mais votados preencherão as dez vagas dos dois Conselhos Tutelares da cidade. De acordo com a Prefeitura de […]
A Eleição para definição dos novos conselheiros tutelares que vão atuar na gestão 2024/2028 em Mogi das Cruzes foi realizada neste domingo (1). De acordo com a administração municipal, o processo democrático contou com 6.754 votos válidos, mais 7 brancos e 153 nulos. Seis escolas municipais receberam eleitores das 8h às 17h e, segundo a […]
Acontece, neste domingo (1), a eleição para a escolha dos novos conselheiros tutelares de Mogi das Cruzes. A votação será realizada das 8h às 17h, em seis escolas municipais. Todo cidadão com mais de 16 anos e título de eleitor registrado no município pode ir às urnas e escolher os próximos membros do colegiado, que […]
Estão abertas, em Ferraz de Vasconcelos, as inscrições para a seleção dos novos membros do Conselho Tutelar, que irão compor o órgão do município durante os próximos quatro anos – de 2024 a 2028. Ao todo, são cinco vagas para o cargo titular de conselheiro. O processo de seleção é promovido pelo Conselho Municipal dos […]
A Prefeitura de Itaquaquecetuba está recebendo inscrições para a seleção de novos membros que irão compor o Conselho Tutelar do município durante os próximos quatro anos – de 2024 a 2028. De acordo com a administração municipal, ao todo, são 15 vagas distribuídas entre as três unidades da cidade. A eleição será realizada no dia […]
Em Guararema, estão abertas as inscrições para a seleção dos membros do Conselho Tutelar, que irão atuar no próximo mandato, de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028. O processo eleitoral está sendo conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e será realizado no dia 1º […]