Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes, aprovaram, na sessão ordinária de terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 114/2023, de autoria do Executivo, que versa sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária (COHAB).
O COHAB é um órgão deliberativo e paritário, cuja finalidade é propor e deliberar sobre diretrizes, planos, projetos e programas de habitação de interesse social, bem como fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação.
De acordo com o projeto aprovado, o conselho deve contemplar a participação de entidades públicas, privadas e de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, mantendo ao menos 1/4 das vagas destinadas a representantes de movimentos populares.
Segundo previsão do Plano Diretor, o conselho municipal terá a atribuição de opinar sobre a utilização de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), além de indicar as intervenções prioritárias do Fundo.
Inês Paz (PSOL) votou favorável, porém, cobrou um Plano Municipal de Habitação. “Votei favorável, mas falta apresentar a Mogi um Plano Municipal de Habitação. O cadastro da Prefeitura tem 40 mil pessoas inscritas, mas não sabemos quantas moradias serão disponibilizadas. Já abriram as inscrições do ‘Minha Casa, Minha Vida’. Espero que a Prefeitura de Mogi das Cruzes se inscreva nessa iniciativa do governo federal”.
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