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O prefeito Caio Cunha (Pode) esteve na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes na quarta-feira (1), acompanhado do secretário adjunto de Governo, Rubens Pedro de Oliveira, para protocolar dois projetos de lei (73/2022 e 74/2022) que dispõem sobre o combate à corrupção nas áreas de saúde e educação. Ambas as proposituras entraram para deliberação.
Ambas as proposições instituem o mecanismo “Fura-Fila Zero” no âmbito da rede municipal, sendo o PL 73 referente aos serviços de Saúde e o PL 74 fazendo referência aos atendimentos no setor de Educação.
Em ambos os PLs, a proposta é para modificar a Lei nº 7.653/2021 instituindo o “Fura-Fila Zero” nos serviços públicos das duas áreas, prestados direta ou indiretamente pelo município.
Dessa forma, é inserido no Artigo 2º da Lei 7.653/2021 o inciso VII. Na prática, esse trecho insere o chamado “Fura-Fila Zero” na legislação, que nada mais é do que a divulgação das listas de espera por atendimentos públicos.
A propositura prevê a divulgação de listas na Internet e nas portas de prédios públicos de ambas as pastas, com acesso irrestrito e atualização de no mínimo uma vez por mês.
Caso sejam aprovadas em Plenário, as proposições vão divulgar as listas de espera dos munícipes por serviços públicos com excesso de demanda, as chamadas “filas”.
No caso do PL 73, a previsão é divulgar a relação e a ordem de espera de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e leitos hospitalares, tanto para internações como para intervenções cirúrgicas. Já no caso do PL 74, a lista a ser divulgada é a das crianças que aguardam vagas em creches — inclusive as unidades conveniadas.
O chefe do Executivo foi recebido pelo presidente da Casa de Leis, Marcos Furlan (Pode), a quem entregou em mãos os projetos de lei. Também estiveram presentes os vereadores Zé Luiz (PSDB), Bi Gêmeos (PSD), Osvaldo Silva (REP), Edinho (PMDB), Malu Fernandes (SD), Pedro Komura (PSDB), Juliano Botelho (PSB), Inês Paz (PSOL), Policial Maurino (PSD), Edson Santos (PSD), Mauro Yokoyama (PL), Francimário Vieira Farofa (PL), Otto Rezende (PSD), Iduigues Martins (PT), Johnross (Pode) e Maurinho do Despachante (PSDB).
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