A Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou um novo recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com o objetivo de restabelecer a liminar que havia suspendido o início da cobrança de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra (Rod. Pedro Eroles ou SP-88).
O recurso foi protocolado nesta terça-feira (28) pela Procuradoria Geral do Município, que reafirmou a posição da administração municipal em defesa da isenção da cobrança para todos os moradores de Mogi das Cruzes.
Em nota oficial, a Prefeitura declarou que o objetivo da ação é assegurar o direito constitucional de entrar e sair da cidade sem custos adicionais, classificando o pedágio como “uma injustiça” e lembrando que o trecho da rodovia foi construído com recursos da própria municipalidade na década de 1970.
“A administração municipal seguirá atuando com muita seriedade e responsabilidade para proteger os interesses legítimos da população, considerando a cobrança do pedágio uma injustiça”, diz o comunicado.
Entenda o caso
No dia 13 de outubro, a Procuradoria de Mogi ingressou com uma Ação Civil Pública (nº 1015540-84.2025.8.26.0361) solicitando isenção da tarifa para moradores do município. Dois dias depois, em 15 de outubro, o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, concedeu liminar suspendendo o início da cobrança do pedágio, que estava previsto para novembro.
Entretanto, em 24 de outubro, o presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou a liminar, atendendo a um pedido do Governo de SP e da Agência de Transportes (Artesp). Na decisão, o magistrado entendeu que a suspensão da cobrança poderia causar lesão à ordem e à economia públicas, com impacto estimado em mais de R$ 5 milhões por mês ao contrato de concessão com a Concessionária Novo Litoral (CNL).
Com a decisão, o processo de implantação do sistema eletrônico de pedágio (“free flow”) foi retomado, e a CNL confirmou que a cobrança nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga segue prevista para novembro, após a validação final da Artesp.
Prefeitura mantém oposição à cobrança
A Prefeitura de Mogi das Cruzes afirma que continuará adotando todas as medidas legais possíveis para reverter a decisão e garantir a isenção aos moradores.
“A Prefeitura permanece comprometida com a defesa dos direitos dos mogianos e continuará atuando ativamente contra a cobrança promovida pela Artesp”, destacou a nota enviada à imprensa.
Segundo a administração municipal, o recurso protocolado nesta terça-feira busca garantir que a população de Mogi das Cruzes não seja obrigada a pagar para entrar ou sair de seu próprio município, reforçando que o pedágio dentro da área urbana fere o princípio da modicidade tarifária e o direito coletivo da cidade.
Entre em nosso Grupo no WhatsApp e receba notícias da cidade no seu celular!Fique ainda mais perto das notícias de sua cidade seguindo o Notícias de Mogi no Instagram e no Google Notícias
