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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para investigar os contratos investigados pelo Ministério Público (MP-SP), se reuniu na manhã desta quinta-feira (8) no auditório Vereador Tufi Elias Andery, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, para ouvir o secretário municipal de Planejamento, Cláudio de Faria Rodrigues, além de membros do Conselho da Cidade (Concidade) do município, entre eles, o presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Mogi das Cruzes, Nelson Bettoi Batalha Neto.
Durante as oitivas, os membros da CEI – Pedro Komura (PSDB), Rodrigo Valverde (PT) e Clodoaldo de Moraes (PL) – fizeram perguntas a respeito do processo de construção da Lei do Uso e Ocupação do Solo, mais especificamente sobre proposta de mudança no zoneamento da Vila Oliveira, apontada pelo Ministério Público como suspeita, por supostamente beneficiar empresários do ramo imobiliário.
Os membros ouvidos do Concidade foram Caio Cogonhesi, José Davi Abílio e Davi Sherman. Questionados sobre a urgência na aprovação da mudança de zoneamento da Vila Oliveira, todos afirmaram que não houve mudança no bairro e que não tiveram conhecimento de possíveis interesses privados no projeto. Um dos membros afirmou, também, que dentro do Concidade não foi discutida a questão específica da Vila Oliveira.
Já o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mogi das Cruzes, Nelson Batalha, disse aos membros da CEI que, por questões técnicas, a entidade se posicionou contra a mudança de zoneamento no bairro. Batalha justificou que a infraestrutura não comporta uma mudança como a proposta.
A CEI se reunirá novamente no próximo dia 15 (quinta-feira), às 8h, para ouvir todos os vereadores presencialmente.
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Entenda o caso
No dia 4 de setembro, uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) batizada de Legis Easy (Legislação Fácil) expediu mandados de prisão contra seis vereadores, quatro empresários e dois assessores parlamentares sob suspeita de envolvimento em corrupção.
Os vereadores que tiveram a prisão preventiva decretada foram: Antônio Lino (PSD), Carlos Evaristo da Silva (PSB), Diego de Amorim Martins (MDB), Francisco Moacir Bezerra (PSB), Jean Lopes (PL) e Mauro Araújo (MDB). Também foram alvos da operação, segundo a Promotoria, os assessores Willian Casanova e André Alvim de Matos Silva, além dos empresários Carlos César Claudino de Araújo (irmão de Mauro Araújo), Joel Leonel Zeferino, Carla Salvino Bento e Pablo Bezerra (filho de Chico Bezerra).
De acordo com a investigação, os empresários compravam apoio dos vereadores para aprovar leis encomendadas por eles. A suspeita é de corrupção na Câmara Municipal e em contratos com a Secretaria Municipal de Saúde de Mogi das Cruzes e o Semae de Mogi das Cruzes. O MP-SP apura se houve organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
Ainda segundo a denúncia do MP, “o denunciado Mauro Araújo, contando com sua forte influência na Câmara Municipal e no Poder Executivo Municipal, valendo-se do ‘apoio técnico’ do denunciado Leonel Zeferino, experiente engenheiro no ramo da construção civil, tentou, mais de uma vez, modificar o zoneamento do bairro da Vila Oliveira em Mogi das Cruzes, nitidamente para atender aos interesses de empresários, incluindo o próprio”, uma vez “que a alteração do zoneamento permitiria a construção de prédios no mencionado bairro, inclusive comerciais”.
De acordo com o processo que resultou na prisão dos vereadores, a quebra de sigilo bancário permitiu identificar que, nos últimos três anos, Mauro Araújo teria repassado, através de depósitos bancários, R$ 24 mil ao vereador Antonio Lino e R$ 5 mil à filha dele; R$ 110 mil ao vereador Carlos Evaristo; R$ 38 mil ao vereador Jean Lopes; R$ 19 mil ao vereador Diego de Amorim Martins e R$ 29 mil ao assessor dele.
Carlos Evaristo, Diegão, Jean Lopes e Mauro Araújo foram detidos no dia 4 de setembro e levados ao 1º Distrito Policial de Mogi das Cruzes. No dia 9, eles foram encaminhados ao complexo penitenciário do Tremembé, no Vale do Paraíba, onde ficaram presos até o dia 23, sendo liberados após habeas corpus concedidos pelo STJ.
Devido a problemas de saúde, o vereador Chico Bezerra ficou detido em casa e, nos últimos dias, também teve a prisão revogada. Já Antonio Lino permaneceu 19 dias considerado foragido.
O que dizem os envolvidos
Cinco dos seis vereadores alvos da Operação Legis Easy, do Ministério Público de São Paulo, utilizaram as redes sociais para se defender das acusações contidas na denúncia.
Antonio Lino compartilhou no Facebook imagens de uma matéria na qual ele afirma que recorreu à empresa de assessoria financeira do vereador Mauro Araújo para pedir empréstimos, uma vez que, segundo ele, estava passando por dificuldades financeiras e precisava pagar a faculdade de sua filha. “Como pai zeloso que sou, cuidador das minhas obrigações, eu não poderia deixar que isto acontecesse com ela”, disse ele.
Em um vídeo publicado também sua página no Facebook, o vereador Diego de Amorim Martins, conhecido como Diegão, afirmou ter sido vítima de uma “prisão política”. “Me acusaram de fazer parte de um esquema de corrupção onde eu não conheço nenhum dos empresários envolvidos. O que foi transferido para a minha conta do vereador Mauro Araújo foram dois empréstimos. Um no dia 28 de março de 2018, que foi pago em cinco vezes. E o outro, um ano e meio depois, de R$ 9.500”. Segundo ele, o empréstimo foi feito nove meses antes da votação do projeto do Plano Diretor, investigado pelo MP-SP sob suspeita de compra de votos. “Quando o vereador me emprestou esse dinheiro, o projeto não tinha nem entrado na Câmara Municipal”, se defendeu ele.
Jean Lopes, por sua vez, divulgou um vídeo gravado no Pico no Urubu, no qual ele afirma que a marca de seu trabalho sempre foi a transparência e honestidade. “Por conta de uma investigação do Ministério Público, injustamente perdi minha liberdade por 18 dias. Não fui ouvido e sequer tive direito de defesa. A prisão foi tão injusta que o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas logo tratou de corrigir essa violência que sofri: concedeu a minha liberdade. Agora posso exercer meu direito de defesa, que a Constituição concede a todos os cidadãos”, disse ele.
Apontado pelo MP-SP como principal articulador do suposto esquema de corrupção, Mauro Araújo afirmou, em um vídeo publicado no Instagram, que foi vítima de uma falha do Ministério Público. “Ninguém deve ser condenado sem o devido processo legal, ainda mais representantes eleitos pela população. Os vereadores foram afastados sem sequer serem ouvidos, sem terem o direito de apresentar suas versões para o que aconteceu”, disse ele, acrescentando em seguida: “O empresário que é denunciado junto comigo [Joel Zeferino] não possui nenhum contrato com o poder público municipal. E as leis que dizem que beneficiam esse empresário, ou outros empresários, não foram votadas. Em relação à lei de uso e ocupação do solo, em especial à Vila Oliveira, onde o Ministério Público acusa que seria o benefício do empresário, é importante salientar que nos últimos anos, nenhuma autorização foi votada, desmentindo tal acusação por parte do MP”.
Sobre o repasse de verbas do qual é acusado, Araújo disse: “quero lembrar que tenho uma empresa há 20 anos, de assessoria financeira. Já fiz alguns empréstimos a empresas, a pessoas físicas, a alguns vereadores. Transações comerciais normais do dia a dia”. Ele disse ainda que apresentará toda a documentação necessária para provar que é inocente e reaver seu cargo na Câmara Municipal.
Em um vídeo divulgado no Facebook, Chico Bezerra disse que ficou espantado com a chegada de policiais e agentes do Ministério Público em sua casa por volta de 6h da manhã. “Criaram um espetáculo para me prejudicar politicamente e manchar o meu nome”, afirmou ele. “O Ministério Público diz que a empresa do meu filho foi contratada pela Fundação ABC para prestar serviços em Santos em troca de favores que poderiam receber da Secretaria de Saúde do município de Mogi das Cruzes quando fui secretário, insinuando troca de favores na minha gestão, para beneficiar a empresa do meu filho a receber contratos por fora. Só que uma coisa a investigação não mostra: a empresa do meu filho foi contratada pela Fundação ABC em 2018 e eu assumi a secretária da saúde em 2019. Então, que troca de favores são essas, em anos totalmente diferentes, que eu não tinha nem ideia de que seria secretário da saúde?”, disse o vereador.
Bezerra afirmou também que torceu para a Câmara Municipal abrir uma comissão para apurar o caso e que espera que a Justiça seja rápida em sua conclusão. “Eu já acionei a Corregedoria e o Conselho Nacional do Ministério Público para apurar toda a verdade sobre esse caso”, completou ele.
O vereador Carlos Evaristo ainda não se pronunciou publicamente sobre a investigação do Ministério Público. O Notícias de Mogi não conseguiu contato com os empresários e assessores citados na denúncia do MP. O espaço segue aberto a manifestações e posicionamentos.
