Câmara de Mogi das Cruzes acolhe pedidos de cassação de vereadores investigados

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes acolheu, na sessão ordinária desta quarta-feira (07), os pedidos de cassação dos seis vereadores investigados pelo Ministério Público (MP-SP) por suspeita de corrupção. São eles: Antonio Lino (PSD), Carlos Evaristo (PSD), Chico Bezerra (PSB), Diegão Martins (MDB), Jean Lopes (PL) e Mauro Araújo (MDB).

No último dia 22 de setembro, em sessão ordinária, os parlamentares aprovaram um Requerimento verbal do vereador Protássio Nogueira (PSD), para que os pedidos de cassação – um protocolado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o outro pelos cidadãos Mário Berti Filho e Sílvio Aparecido Marques – fossem remetidos à Comissão de Justiça e Redação. Na sessão seguinte, a Comissão de Justiça e Redação sugeriu que a Lei Complementar 02/2001 fosse usada para o andamento dos processos, com isso os pedidos seriam analisados pela Comissão de Ética da Casa, antes de passar pelo Plenário.

No entanto, o Juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, a pedido do cidadão Mário Berti Filho, determinou que fosse utilizado o rito previsto no Decreto-Lei Federal nº 201/67. Com isso, foram lidos os pedidos de cassação, os vereadores tiveram que votar a admissibilidade das representações na sessão dessa quarta-feira (7) e acabaram acolhendo os pedidos por unanimidade (17 votos favoráveis).

Nesta mesma sessão, os parlamentares sortearam os três vereadores que comporão a Comissão Processante (CP), que serão Caio Cunha do Podemos (presidente), Rodrigo Valverde do PT (relator) e Cláudio Miyake do PSDB. A CP terá um prazo máximo de noventa dias a partir da data de notificação dos acusados para emitir relatório, para que então o Plenário possa tomar a decisão final, votando pela aprovação ou rejeição da cassação dos vereadores.

“Os membros da comissão foram definidos por sorteio e eu fui escolhido como presidente. Desta forma, tenho a responsabilidade de conduzir os trâmites legais e o cronograma das atividades da Comissão. Meu compromisso é agir de forma justa, transparente e a favor dos direitos da população mogiana”, afirmou Caio Cunha.

Segundo a investigação do MP, empresários da cidade compravam apoio dos vereadores para aprovar leis encomendadas por eles. A suspeita é de corrupção na Câmara Municipal e em contratos com a Secretaria Municipal de Saúde de Mogi das Cruzes e o Semae de Mogi das Cruzes. O MP/SP apura se houve organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Saiba mais sobre a denúncia.

Tramitação

Baseados nos desdobramentos da Operação Legis Easy, deflagrada pelo Ministério Público e pela Polícia Militar em 4 de setembro, os pedidos de representação contra os vereadores foram apresentados no dia 8

No último dia 10 de setembro, a Diretoria Legislativa remeteu os processos à Mesa Diretiva da Câmara, que no dia seguinte apresentou parecer informando que o pedido de cassação de mandato de prefeito, vice-prefeito e vereadores, por infrações político-administrativas, encontra-se devidamente regulamentado pela Lei Complementar nº 02, de 17 de abril de 2001. Ao final do parecer a Mesa Diretiva remeteu os autos à Procuradoria Jurídica desta Casa, para a devida manifestação e orientações cabíveis sobre os procedimentos a serem adotados no caso, em especial, qual o rito deve ser seguido (Decreto-lei nº 201/67 ou Lei Complementar Municipal nº 02/2001).

Em parecer emitido às fls. 21/33 do Protocolo nº 12673/20 e às fls. 48/58 do Protocolo nº 12675/20, a Procuradoria Jurídica, em 16 de setembro, conclui que o procedimento a ser adotado como rito do processo de cassação é o do Decreto-lei Federal nº 201/67.

Recebidos os processos em 17 de setembro, o Presidente da Câmara, com base no parecer da Procuradoria Jurídica, a qual entende que os pedidos de Representação devem seguir o rito do Decreto-lei federal 201/67, determinou a inclusão dos processos nos papéis dependentes de deliberação da Sessão Ordinária de 22 de setembro. Nesta mesma Sessão foi aprovado o requerimento verbal do Vereador Protássio Ribeiro Nogueira (PSD), para que a Comissão Permanente de Justiça e Redação, no prazo de duas Sessões Ordinárias, realizasse a análise pertinente e apresente parecer no sentido de orientar esta Casa Legislativa sobre qual norma jurídica deveria seguir nos procedimentos dos processos de cassação, ou seja, o Decreto-lei Federal nº 201/67 ou a Lei Complementar Municipal nº 02/2001 e suas posteriores alterações.

Em sua manifestação verbal, Nogueira, fundamentou que o pedido para análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação, deu-se em razão de dúvidas surgidas pelo fato de a Procuradoria Jurídica desta Casa, em casos análogos, conforme exemplificou os pedidos de nºs. 11383/19, 11458/19 e 12044/20, ter opinado no sentido de que deveria ser aplicada na tramitação dos processos de cassação a Lei Complementar Municipal nº 02/2001. Sendo assim, na mesma data do requerimento, o Presidente da Câmara, Sadao Sakai, determinou que, de acordo com o requerimento verbal do vereador Protássio Ribeiro Nogueira, os processos fossem remetidos à Comissão de Justiça e Redação para que, no prazo de duas sessões ordinárias, realizasse a análise pertinente e apresentasse parecer no sentido de orientar a Casa Legislativa sobre qual norma jurídica devemos seguir nos procedimentos dos processos, ou seja, o decreto-lei 201/67 ou a lei complementar nº 02/2001.

Transcorrido o prazo de duas Sessões Ordinárias, a Comissão Permanente de Justiça e Redação apresentou parecer concluindo que, diante dos entendimentos emanados em jurisprudências, doutrinas e pareceres, os pedidos de representação devem seguir os procedimentos da Lei Complementar nº 02, de 17 de abril de 2001 e suas posteriores alterações, o qual foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira ( 29 de setembro de 2020). Assim, os processos serão remetidos ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o qual terá o prazo de 10 dias para relatar e oferecer parecer.

No dia 6 de outubro de 2020 o Juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, a pedido do cidadão Mário Berti Filho, expediu liminar determinando que o rito dos pedidos de cassação dos vereadores siga o Decreto-Lei Federal 201/67.

Na sessão ordinária de 7 de outubro de 2020 a Câmara Municipal, acatando a liminar expedida pelo juiz, e seguindo o rito da lei federal de 1967, votaram e aprovaram pela admissibilidade das representações contra os seis vereadores investigados pelo MP. Foi sorteada então uma Comissão Processante que terá noventa dias para emitir relatório.

O que dizem os vereadores

Cinco dos seis vereadores alvos da Operação Legis Easy, do Ministério Público de São Paulo, utilizaram as redes sociais para se defender das acusações contidas na denúncia.

Antonio Lino compartilhou no Facebook imagens de uma matéria na qual ele afirma que recorreu à empresa de assessoria financeira do vereador Mauro Araújo para pedir empréstimos, uma vez que, segundo ele, estava passando por dificuldades financeiras e precisava pagar a faculdade de sua filha. “Como pai zeloso que sou, cuidador das minhas obrigações, eu não poderia deixar que isto acontecesse com ela”, disse ele.

Em um vídeo publicado também sua página no Facebook, o vereador Diego de Amorim Martins, conhecido como Diegão, afirmou ter sido vítima de uma “prisão política”. “Me acusaram de fazer parte de um esquema de corrupção onde eu não conheço nenhum dos empresários envolvidos. O que foi transferido para a minha conta do vereador Mauro Araújo foram dois empréstimos. Um no dia 28 de março de 2018, que foi pago em cinco vezes. E o outro, um ano e meio depois, de R$ 9.500”. Segundo ele, o empréstimo foi feito nove meses antes da votação do projeto do Plano Diretor, investigado pelo MP-SP sob suspeita de compra de votos. “Quando o vereador me emprestou esse dinheiro, o projeto não tinha nem entrado na Câmara Municipal”, se defendeu ele.

Jean Lopes, por sua vez, divulgou um vídeo gravado no Pico no Urubu, no qual ele afirma que a marca de seu trabalho sempre foi a transparência e honestidade. “Por conta de uma investigação do Ministério Público, injustamente perdi minha liberdade por 18 dias. Não fui ouvido e sequer tive direito de defesa. A prisão foi tão injusta que o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas logo tratou de corrigir essa violência que sofri: concedeu a minha liberdade. Agora posso exercer meu direito de defesa, que a Constituição concede a todos os cidadãos”, disse ele.

Apontado pelo MP-SP como principal articulador do suposto esquema de corrupção, Mauro Araújo afirmou, em um vídeo publicado no Instagram, que foi vítima de uma falha do Ministério Público. “Ninguém deve ser condenado sem o devido processo legal, ainda mais representantes eleitos pela população. Os vereadores foram afastados sem sequer serem ouvidos, sem terem o direito de apresentar suas versões para o que aconteceu”, disse ele, acrescentando em seguida: “O empresário que é denunciado junto comigo [Joel Zeferino] não possui nenhum contrato com o poder público municipal. E as leis que dizem que beneficiam esse empresário, ou outros empresários, não foram votadas. Em relação à lei de uso e ocupação do solo, em especial à Vila Oliveira, onde o Ministério Público acusa que seria o benefício do empresário, é importante salientar que nos últimos anos, nenhuma autorização foi votada, desmentindo tal acusação por parte do MP”.

Sobre o repasse de verbas do qual é acusado, Araújo disse: “quero lembrar que tenho uma empresa há 20 anos, de assessoria financeira. Já fiz alguns empréstimos a empresas, a pessoas físicas, a alguns vereadores. Transações comerciais normais do dia a dia”. Ele disse ainda que apresentará toda a documentação necessária para provar que é inocente e reaver seu cargo na Câmara Municipal.

Em um vídeo divulgado no Facebook, Chico Bezerra disse que ficou espantado com a chegada de policiais e agentes do Ministério Público em sua casa por volta de 6h da manhã. “Criaram um espetáculo para me prejudicar politicamente e manchar o meu nome”, afirmou ele. “O Ministério Público diz que a empresa do meu filho foi contratada pela Fundação ABC para prestar serviços em Santos em troca de favores que poderiam receber da Secretaria de Saúde do município de Mogi das Cruzes quando fui secretário, insinuando troca de favores na minha gestão, para beneficiar a empresa do meu filho a receber contratos por fora. Só que uma coisa a investigação não mostra: a empresa do meu filho foi contratada pela Fundação ABC em 2018 e eu assumi a secretária da saúde em 2019. Então, que troca de favores são essas, em anos totalmente diferentes, que eu não tinha nem ideia de que seria secretário da saúde?”, disse o vereador.

Bezerra afirmou também que torceu para a Câmara Municipal abrir uma comissão para apurar o caso e que espera que a Justiça seja rápida em sua conclusão. “Eu já acionei a Corregedoria e o Conselho Nacional do Ministério Público para apurar toda a verdade sobre esse caso”, completou ele.

O vereador Carlos Evaristo ainda não se pronunciou publicamente sobre a investigação do Ministério Público.

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